A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (10/9), o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 963/2025. Foram 31 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. A proposta do Executivo trata da representação dos agentes públicos pela Procuradoria Geral do Município por atos praticados no exercício de suas funções. O texto vai à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
De acordo com o texto do projeto, aprovado em 1º turno em 3 de agosto, a representação ocorrerá em ações judiciais cíveis e em processos administrativos relativos a atos praticados durante a atividade regular do cargo, emprego ou função. A medida deverá ser solicitada por meio de requerimento.
Segundo a matéria, para requerer a representação, deverão ser observadas algumas condições: o agente público ser titular de cargo político, dirigente de autarquias ou servidor público vinculado à Administração Direta e às entidades autárquicas do município. Também estão entre os critérios ter praticado o ato com estrita observância de orientação formal prévia emitida pela Procuradoria Geral do Município, e existir convergência de interesses entre a Administração Pública Municipal e o agente público a ser representado.
Dessa forma, a representação se aplica a cargos de chefia e apenas em situações específicas. Por exemplo: um gestor municipal – administrador de autarquia ou secretário – responsável por um processo licitatório, é processado por uma empresa que eventualmente perdeu o certame. Nesse caso, caberá à Procuradoria Geral do Município defendê-lo.
O texto do PL destaca ainda que será criada na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município o NDAAP (Núcleo de Defesa de Atos Praticados por Agentes Públicos). O órgão terá a função de executar a representação.
Além disso, o substitutivo altera a abrangência do benefício de indenização das despesas em saúde para a carreira de Procurador do município – com a ampliação dos dependentes amparados e a inclusão da coparticipação nos valores a serem restituídos. O montante total do reembolso será determinado em ato pelo Procurador-Geral do Município.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) justificou as alterações feitas no projeto entre a 1ª e a 2ª votações. Segundo o parlamentar, o novo texto permite a utilização de recursos do FEPGMSP (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município) para efetuar o reembolso das despesas de saúde. “Esse é o fundo de honorários sucumbenciais dos Procuradores. Tem uma gestão direta da Procuradoria-Geral do Município”.
“A alteração é para que pudéssemos autorizar que o próprio o fundo fizesse a contratação desses planos de saúde também para os dependentes: menores, incapazes, pais e aos aposentados. Então, não existe nenhum recurso público, não tem nenhum dinheiro do tesouro direto nesse fundo”, completou Riva.
Na fase de discussão, a vereadora Janaina Paschoal (PP) fez observações ao texto do substitutivo, em especial a questão indenizatória para os procuradores – da ativa e aposentados – e dos dependentes. “Nós estamos aprovando uma lei dizendo o seguinte: ‘olha, vamos reembolsar os gastos com plano de saúde dos Procuradores do município e de seus dependentes até um limite que vai ser fixado pelos próprios Procuradores’”.
“Por mais importante que os senhores Procuradores sejam, os guardas municipais, os médicos, os enfermeiros e os professores que servem ao município e as demais outras carreiras não têm nada parecido com isso”, completou a vereadora.
A bancada do PSOL votou contrariamente ao PL. A sigla também contestou o reembolso da saúde e a falta de abrangência da representação da Procuradoria para os demais servidores públicos. Para a vereadora Luana Alves (PSOL), “esse tipo de prática é fazer um grupo privilegiado, enquanto a grande maioria dos servidores não consegue ter nenhum tipo de direito e de benefício”.
“Por que um procurador deve ter algum tipo de privilégio? Entendo que é uma responsabilidade alta, mas para isso tem um salário alto. Por que vai precisar ter ali um benefício de indenização das despesas em saúde sem nem ter limite fixado?”, perguntou Luana.
O vereador Fabio Riva respondeu a alguns questionamentos. Ele defendeu o aumento da abrangência do benefício de indenização das despesas em saúde. “Os Procuradores não são irresponsáveis, os Procuradores são responsáveis e vão ter a capacidade e o discernimento [de gerir o fundo para reembolso e o limite de gastos] da melhor forma que pode acontecer, como eles já tem feito até agora”.
Parlamentares do PT, com exceção de Senival Moura (PT) – que se absteve – registraram voto contrário ao Projeto de Lei.
Comunicados de Liderança
Além da votação do projeto, os vereadores e vereadoras se manifestaram nos comunicados de liderança. A segurança pública foi tema do discurso da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), enquanto a vereadora Janaina Paschoal falou de um Projeto de Lei apresentado por ela sobre proteção a animais domésticos.
Instituído em 2003 pela OMS (Organização Mundial da Saúde), o 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, foi lembrado pela vereadora Ely Teruel (MDB). Já o cenário político nacional foi abordado pelos vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Eliseu Gabriel (PSB), Luna Zarattini (PT), André Santos (REPUBLICANOS) e Senival Moura (PT).
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (11/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária de hoje pode ser conferida no vídeo abaixo:
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