Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (12/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, com cinco votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, a redação final do PL (Projeto de Lei) 673/2025, de autoria do Executivo.
A proposta, que segue agora para sanção, desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a classe dos bens dominiais, passíveis de alienação, duas áreas municipais próximas à Avenida Paulista – a primeira, uma travessa com acesso pela Alameda Lorena, e a segunda, uma passagem de acesso pela Rua Pamplona.
Na prática, o projeto autoriza a venda dos imóveis para a iniciativa privada e estabelece que o preço de venda não será inferior ao valor da avaliação. As despesas decorrentes da transação ficarão a cargo do comprador.
Segundo justificativa, a desincorporação e alienação das áreas atendem ao interesse público, já que a primeira área, por ser uma travessa local sem conexão com outras vias, não impactará o trânsito da região. Quanto à segunda área, por se tratar de uma passagem de acesso, sua alienação não prejudicará o uso público. A matéria havia sido aprovada em 2ª e definitiva votação no Plenário da Casa no dia 3 de setembro.
Na ocasião, com 30 votos favoráveis e 13 contrários, também foram aprovadas oito emendas apresentadas pelos vereadores, autorizando o Executivo a desincorporar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais, passíveis de alienação, outras áreas da cidade.
Autor de uma das emendas aprovadas, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) votou favoravelmente no Plenário e na CCJ. O parlamentar defendeu o projeto. “Para mim é importante, foi avaliado pelas secretarias, pelos técnicos e, evidentemente, se foi aprovado, teve aprovação de todos os vereadores, que são a sua maioria, então é um benefício para cidade de São Paulo na minha opinião”.
Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) foi contrária tanto nas duas votações na Sessão Plenária, quanto na redação final no colegiado. Para ela, a proposta deveria ter sido melhor avaliada pelos vereadores. “Não tinha muita justificativa para incorporar e depois alienar essa pequena rua. E houve, depois, algumas inclusões também e eu não senti que houve explicações, pelo menos para todos os casos, de maneira detalhada”.
A reunião foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Thammy Miranda (PSD), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A íntegra está disponível neste link.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
