A reunião desta quarta-feira (17/9) da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apreciou 45 itens da pauta. Do total, 36 projetos avançaram, oito foram adiados e um recebeu pedido de vistas – solicitação feita para analisar com detalhes determinado texto. Nesta tarde, destaque para discussões sobre propostas voltadas às áreas da saúde, cultura e comunicação.
Executivo
O PL (Projeto de Lei) 1063/2025 – de autoria do Executivo – recebeu pedido de vistas da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e por isso não foi apreciado. A proposta autoriza a Prefeitura da cidade a contratar operações de crédito para financiar projetos de investimento no município.
Saúde
Algumas matérias que foram adiante na CCJ abordaram questões de saúde. O PL 392/2022 – do ex-vereador Gilson Barreto (MDB) – consolida a legislação sobre o tabagismo em São Paulo. “É proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, cigarro eletrônico ou quaisquer outros produtos que contenham substâncias como tabaco, nicotina e aromatizantes em geral, em estabelecimentos públicos fechados”, cita o texto.
Já o PL 662/2020 – de autoria do vereador Isac Félix (PL) – disponibiliza absorventes em escolas públicas e particulares, terminais de ônibus, shopping centers, lojas de departamentos, hotéis e motéis, igrejas e templos de qualquer culto. “Muitas vezes a mulher está fora de casa e repentinamente é surpreendida pela chegada da menstruação. Nesses momentos, nem sempre há tempo ou um local para a aquisição imediata do absorvente, e este fato causa um enorme constrangimento para a mulher”, declarou o autor em justificativa à proposta.
Também de Isac Félix, o PL 228/2022 teve o parecer de legalidade aprovado pela CCJ. O projeto trata da capacitação de funcionários de estabelecimentos para habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres. “Muitas situações de assédio e estupro acontecem diariamente, gerando sequelas físicas, psicológicas e emocionais nas mulheres. O intuito é trabalhar com funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos e casas de espetáculos”, disse o vereador.
Integrante do colegiado e relatora do PL na Comissão, a vereadora Silvia da Bancada Feminista
(PSOL) comentou a proposta. “É um projeto que visa também combater a questão do assédio sexual e da cultura do estupro. Foi polêmica, inclusive, a utilização desse termo, mas nós acreditamos que é um termo importante, que mostra que a nossa sociedade é uma sociedade machista. E essa cultura, que enxerga a mulher como um objeto, precisa ser combatida para que possamos diminuir os índices de violência sexual contra as mulheres”.
Por fim, o PL 897/2024 – protocolado na Casa pela vereadora Rute Costa (PL) – garante às mulheres gestantes o direito de realizar o exame de ultrassonografia morfológica de 2º trimestre com medida de colo uterino como rotina em todos os pré-natais.
Outros temas
O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) apresentou o PL 765/2024. O projeto regulamenta dentro dos procedimentos relativos à regularização fundiária a inclusão do programa WiFi Livre SP. O texto avançou na CCJ. “Às vezes, a pessoa está em um hospital e precisa se comunicar, falar com a família e não tem condições. O projeto trabalha com isso e no caso de uma regularização fundiária, há toda a construção de uma infraestrutura. Precisamos levar condições para essas pessoas se comunicarem”, explicou o parlamentar à Rede Câmara SP.
A matéria que autoriza o incentivo financeiro, na forma de subvenção, aos blocos de carnaval de rua da cidade teve o parecer de legalidade aprovado. Para o vereador Silvão Leite (UNIÃO), autor do PL 704/2025, o projeto é importante em pequenos territórios. “Os pequenos blocos que ocorrem nos territórios mais periféricos precisam de uma estrutura mínima, como um carro de som. É pouca estrutura que prevemos no texto para o benefício que agrega à determinadas regiões”.
A reunião, conduzida pelo vice-presidente da CCJ, Thammy Miranda (PSD), contou com a participação dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
O encontro está disponível neste link.
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