Em reunião na tarde desta quarta-feira (24/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisou uma pauta com 78 itens. As vereadoras e vereadores que compõem o colegiado apreciaram pareceres de legalidade, redação final e apensamento de projetos de lei dos parlamentares da Casa. Além das propostas, foram aprovados dois requerimentos.
Projetos de lei
Aprovado em segunda e definitiva fase de discussão em 27 de agosto, o PL (Projeto de Lei) 537/2020, que recebeu emendas no dia votação, passou pela redação final da CCJ. A proposta da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) e com a coautoria de diversos parlamentares, a matéria destina vagas nas unidades habitacionais da Secretaria Municipal de Habitação às mulheres integrantes do Programa Tem Saída.
Já o PL 66/2025, dos parlamentares Janaina Paschoal (PP) e Silvinho Leite (UNIÃO), teve o parecer de legalidade aprovado e segue em tramitação na Casa. O projeto trata da identificação das ossadas em cemitérios municipais, públicos e privados.
De acordo com o texto, as ossadas realocadas para o ossuário geral deverão ser guardadas em invólucro não biodegradável. O PL determina que o material seja nomeado com a respectiva etiqueta de identificação.
O projeto prevê ainda que sejam incluídas informações, como o local e as datas do falecimento, do sepultamento, da exumação, o nome completo e o sexo biológico. A indicação também deve constar dados da sepultura ou da gaveta de procedência e o respectivo assento no livro de registro do cemitério.
Protocolado pelo vereador Thammy Miranda (PSD), o PL 192/2025 também recebeu aval da comissão. A proposta cria o Programa Mulher Protegida na cidade de São Paulo. Segundo a justificativa,o texto garante assistência, acolhimento e segurança para as mulheres em situação de risco.
“A implementação do Programa ‘Mulher Protegida’ será uma ferramenta essencial para garantir a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e livre de violência, proporcionando a todas as mulheres a oportunidade de viver com dignidade, segurança e liberdade”, falou Thammy.
Outra matéria que teve o parecer de legalidade aprovada pela comissão foi o PL (Projeto de Lei) 570/2025. De autoria do vereador Sargento Nantes (PP), o projeto proíbe o uso de bonecos reborn por quem quer se beneficiar em filas e atendimentos preferenciais em espaços públicos e privados.
Para Nantes, a prática configura um desrespeito aos princípios da equidade e prejudica aqueles que realmente necessitam do atendimento preferencial. “A utilização desses bonecos para burlar regras de fila compromete o funcionamento adequado dos serviços públicos e privados, gerando desconforto e potenciais conflitos entre os usuários”.
Requerimentos
Também nesta quarta-feira, a CCJ aprovou dois requerimentos. Ambos da vereadora Janaina Paschoal (PP). Os documentos solicitam a realização de audiências públicas. Os debates, previstos para acontecer em 8 de outubro, se referem a temas voltados às crianças e aos adolescentes.
O primeiro requerimento prevê a discussão junto à sociedade civil sobre a garantia de atendimento de crianças por pediatras em atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família e nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde), conforme propõe o PL (Projeto de Lei) 52/2025.
Já o segundo documento trata do PL (Projeto de Lei) 159/2025. O objetivo é ampliar o debate sobre a necessidade de abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis.
“Quando os projetos tratam de crianças e adolescentes, de acordo com o regimento interno, é obrigatória a realização de audiências públicas. Hoje houve o deferimento das minhas solicitações. É muito provável que a discussão dos dois PLs seja feita em uma única Audiência Pública, dia 8 de outubro, a partir de 10h30”, falou Janaina.
A reunião da CCJ foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). O trabalho contou ainda com as presenças do vice-presidente do colegiado, Thammy Miranda (PSD), e dos demais parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Próxima reunião
A presidente do colegiado convocou para esta quinta-feira (25/9), às 14 horas, no Plenário 1º de Maio, reunião extraordinária do colegiado para a apreciação de 158 projetos de lei que receberam das relatorias o parecer de ilegalidade.
Confira aqui a reunião da CCJ.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
