A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu extraordinariamente nesta quinta-feira (4/12) para apreciar dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo e um da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo. O colegiado ainda demandou dois requerimentos, sendo um pedido de Audiência Pública sobre a regulamentação do serviço de mototáxi em São Paulo.
Regulamentação do transporte por motocicleta
O PL 1487/2025 – proposto pela Comissão de Trânsito do Legislativo municipal – recebeu pedido de vistas do vereador Lucas Pavanato (PL) e não foi apreciado. Ele disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas. O documento foi elaborado pela Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta para a implementação de regras em torno do serviço.
O relatório, apresentado durante a última reunião do colegiado, foi finalizado após a Justiça de São Paulo determinar que a Prefeitura regularize a modalidade até quinta-feira (11/12). Segundo o modelo aprovado, as exigências mínimas para a regulamentação são: licenciamento comercial, qualificação específica, padronização e segurança, seguro obrigatório, restrição de vias, limitação de viagem, compartilhamento de dados por telemetria e projeto piloto.
Assistência social
O PL 1461/2025 – autoria do Executivo – estabelece novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário concedido ao SFA (Serviço Família Acolhedora). O objetivo é tornar o valor mais atrativo e compatível com as responsabilidades de cuidado e impulsionar a inclusão de crianças e adolescentes no programa.
“A proposição busca alinhar a política municipal aos mandamentos federais e constitucionais de priorização do acolhimento familiar sobre o institucional, garantindo maior efetividade social, técnica e gerencial dos recursos públicos destinados à proteção especial de crianças e adolescentes. A proposta não vai gerar aumento de impacto financeiro, pois haverá redução gradativa da despesa alocada”, afirma a Prefeitura.
Implantado por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Serviço Família Acolhedora oferece acolhimento provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, garantindo que permaneçam em ambiente familiar até o retorno à família de origem ou extensa, ou encaminhamento para adoção. As unidades dos CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) são responsáveis por acompanhar, monitorar e avaliar o serviço, além de prestar suporte técnico às organizações parceiras.
O público-alvo inicial são crianças de 0 a 6 anos, com previsão de ampliação gradual da faixa etária para até 17 anos e 11 meses. Atualmente, o serviço funciona em quatro unidades, com capacidade total para acolher 120 crianças, sendo que cada família recebe uma criança por vez, salvo em casos de irmãos. As decisões sobre guarda provisória são definidas pela equipe técnica, conforme avaliação individual de cada caso.
O acolhimento institucional nos SAICAs (Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes) e Casa Lar tem um custo médio por pessoa/mês de R$ 8.750,53. Atualmente, o município acolhe 2.315 crianças e adolescentes. O Projeto de Lei propõe o reajuste do auxílio pecuniário, utilizando como indexador o SMP (Salário Mínimo Paulista), atualmente em R$ 1.804,00. O texto prevê R$ 3.608,00 a crianças de 0 a 6 anos e R$ 5.142,53 a crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos.
Relator do PL na CCJ, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) destacou em entrevista à Rede Câmara SP a importância do texto passar por reformulação. “Vai ajudar as famílias. O que está sendo proposto está de acordo com o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] e com a Constituição. É uma atualização dos valores e que vai trazer, consequentemente, benefícios e mais dignidade às crianças e adolescentes.”
Requerimentos
Dois requerimentos avançaram na CCJ. O primeiro – autoria da vereadora Sandra Santana (MDB) – requereu a prorrogação, pelo período de 90 dias, das medidas de suspensão dispostas nos processos dos imóveis em situação de inadimplência da Cohab-SP (Companhia de Metropolitana de Habitação de São Paulo). O objetivo do pedido é permitir o prosseguimento das tratativas institucionais e a conclusão das análises técnicas necessárias à definição de soluções estáveis, juridicamente fundamentadas e socialmente adequadas. O assunto já foi tema de Audiência Pública na Casa.
“Temos a situação de que as famílias teriam os imóveis retomados e por interferência nossa, conseguimos suspender por 90 dias, mas o prazo se encerra em janeiro. Então, pedimos a prorrogação por mais 3 meses. Nós inclusive apresentamos um texto e estamos conversando sobre questões jurídicas que possam dar mais segurança às famílias e permitir que elas tenham as dívidas renegociadas sem perder os imóveis”, explicou Sandra Santana.
O outro documento – autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) – pede um debate sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta com a participação dos profissionais do setor.
“Neste momento é fundamental discutir com os trabalhadores do mototáxi o PL apresentado para que eles possam propor mudanças que observam necessárias. Por isso, antes de votar, temos que ouvir os trabalhadores, são eles que estão na ponta do negócio e vivem o cotidiano. Eles têm propostas efetivas que podem colaborar para a transformação do texto e contemplar quem vive do serviço”, destacou Silvia da Bancada Feminista.
A reunião extraordinária da CCJ, que pode ser acompanhada aqui e conduzida pela presidente do colegiado, vereador Sandra Santana (MDB), contou com a participação dos demais parlamentares: Thammy Miranda (PSD), Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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