O documento é uma das exigências estabelecidas no contexto da ADPF 635, que cobra medidas para conter violações de direitos e o alto número de mortos em operações policiais nas favelas fluminenses.
A zona sudoeste é uma região dominada por milícias (grupos paramilitares formados por bombeiros e policiais) e pelo Terceiro Comando Puro. A localidade tem sido palco frequente de disputa de territórios entre as facções e testemunha um relevante número de assassinatos. Ali, o governo pretende começar o projeto em Rio das Pedras, favela considerada o berço da milícia, pela Muzema e pela Gardênia Azul, que são áreas controladas pelo Comando Vermelho.
As regiões foram escolhidas pelo “nível crítico de atuação de grupos armados” e pelas marcas de vulnerabilidade social e degradação ambiental, com impactos na segurança e mobilidade de 70 mil pessoas.
Cinco fases
O Plano Estratégico de Reocupação Territorial, como foi chamado, foi dividido em cinco fases integradas. A primeira, no eixo segurança pública e justiça, prevê, primeiro, um mapeamento do território, seguido de intervenção direta. Deve incluir a presença ostensiva das policiais por um período determinado, e, se necessário, de forças federais e Armadas, ao lado de ações de monitoramento”.
O objetivo, além de eliminar a presença do crime, é enfrentar o controle de serviços básicos pelas facções. Foca também na fiscalização das empresas que vendem gás, gelo e internet, utilizadas para lavagem de dinheiro. Nessa fase, também é esperada a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Nas segunda e terceiras fases, de desenvolvimento social e urbano, o objetivo é “resgatar a cidadania e ampliar acesso a direitos”. O governo planeja mutirões de assistência social, reforma de escolas, implantação de tempo integral, cursos técnicos, atividades esportivas, culturais e profissionalizantes, assim como obras de saneamento, iluminação, limpeza pública, regularização fundiária e melhoria da mobilidade urbana.
A quarta fase prevê apoio ao desenvolvimento econômico, com incentivo a micro empresas, cooperativas e apoio ao turismo comunitário. O quinto eixo busca sustentabilidade, articulando várias esferas de governo e a sociedade civil para monitorar o plano.
Em nota, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que o termo reocupação não se refere apenas ao retorno da polícia, mas à volta do Estado. Ele defendeu a união entre os poderes para tirar as ações do papel. “O foco é a permanência e a transformação da realidade local por meio da integração entre segurança e serviços sociais, conforme as diretrizes do STF e os anseios da população”.
Participação
Na elaboração do planejamento, a Secretaria de Segurança disse que ouviu 400 moradores da Gardênia, Rio das Pedras e da Muzema, por onde o plano começará, como projeto-piloto. A comunidade relatou problemas como infraestrutura e condições precárias de habitação.
De acordo com o cronograma do plano, moradores devem participar desde a primeira fase do projeto de reocupação, por meio também de conselhos locais, com reuniões regulares com o poder público. A última etapa inclui ainda a construção dum plataforma digital de transparência, com indicadores das ações e observatórios de violência.
Experiências
De acordo com o documento, de 300 páginas, apesar de não incluir nenhuma forma de abolição penal e recuperação de arsenal bélico, o governo do estado se baseou na experiência de Medellín, na Colômbia, propondo a continuidade de políticas públicas. A cidade, nas décadas de 1980 e 1990, chegou a ser considerada uma das mais violentas do mundo, por conta dos embates entre o tráfico e o poder público local, com alta letalidade.
As ações também não têm similaridade com outras iniciativas já adotadas no Rio, como as unidades de polícia nos territórios, as Unidades de Polícia de Pacificadora, “em que não foi possível integrar serviços públicos de forma consistente nos territórios”, avalia o documento.
Influência
Ainda de acordo com o diagnóstico do governo, entre 2007 e 2024 é possível observar a expansão da influência ou controle territorial por grupos armados na região metropolitana, sendo que, hoje, um terço da população do estado é submetida a alguma forma de controle ou influencia do crime, incluindo extorsões, ameaças, espancamentos, expropriações, expulsão, tortura e morte. O texto também analisa que operações policiais em áreas de alta criminalidade são insuficientes sem respaldo de políticas públicas, que o novo planejamento promete mirar.
“O objetivo central é substituir a ‘economia do crime’ por um ecossistema de oportunidades lícitas, gerando emprego, renda e empreendedorismo”, diz o documento.
“É a transição da ‘intervenção’ para o ‘desenvolvimento’, estruturada em ações de educação, urbanismo e economia criativa”, explica o governo do Rio, no projeto submetido ao STF.
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Com informações da Agência Brasil
