12/01/2026 – 16:06
Lei inclui novas diretrizes na política de incentivo, como melhoria do padrão de qualidade do cacau
A Lei 15.337/26, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (9), estabelece medidas de incentivo ao setor cacaueiro brasileiro. O texto inclui investimento em pesquisa, aprimoramento na cadeia produtiva e estímulo ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar.
As iniciativas foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
A nova norma teve origem em projeto do Senado (PL 4107/19), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, com parecer favorável do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).
Vetos
Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois trechos:
- o que tratava da criação de um fundo nacional de apoio a pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau; e
- o que estabelecia novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como planejamento estratégico quinquenal para o setor.
O governo argumentou que a criação do fundo era inconstitucional e prejudicava o equilíbrio financeiro e orçamentário. Já as alterações nas competências da Ceplac, segundo o Executivo, devem ser estabelecidos em atos infralegais do Ministério da Agricultura.
Da Agência Senado
Edição – ND
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Com informações da Câmara dos Deputados
