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Início - Brasil - Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos contra animais como motivo de justa causa

Comissão aprova projeto que inclui maus-tratos contra animais como motivo de justa causa

RedacaoBy Redacaojaneiro 22, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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22/01/2026 – 12:07  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Capitão Alden recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que inclui a prática do crime de maus-tratos contra animais como uma das hipóteses para a demissão por justa causa. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida está alinhada com a crescente conscientização social sobre a proteção e o bem-estar animal.

“Isso se alinha ao entendimento doutrinário de que atos praticados fora do serviço podem repercutir no contrato de trabalho quando, pela sua gravidade e natureza, tornam insustentável a convivência laboral ou afetam a imagem e os valores institucionais do empregador”, destacou Alden.

Segurança jurídica
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que, embora o crime de maus-tratos já seja tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, a legislação trabalhista ainda não prevê expressamente essa conduta como motivo para dispensa por justa causa
.

Segundo ele, essa lacuna gera insegurança jurídica, especialmente para instituições como:

  • clínicas veterinárias;
  • pet shops;
  • ONGs e abrigos de animais;
  • empresas de transporte animal.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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