Nesta quarta-feira (8/4), a Comissão de Finanças e Orçamento analisou uma pauta com 20 itens. Entre as propostas que receberam aval e seguem em tramitação na Câmara, destaque para o PL (Projeto de Lei) 620/2021, que amplia o prazo para renovação da licença de funcionamento de estabelecimentos de um para três anos.
O autor do projeto e integrante do colegiado, vereador André Santos (REPUBLICANOS), disse à Rede Câmara SP que a matéria facilita o processo para a liberação do alvará no município: “O objetivo principal é acabar com essa burocracia, pois já temos argumentos necessários e legais, que permitem que passemos para três anos, para que não seja obrigatório realizar o processo anualmente”.
Outra proposta que teve parecer favorável aprovado foi o PL 551/2023, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que tem como um dos objetivos retirar o limite de sete anos de idade do menor para a licença-adoção. O vereador Silvinho Leite (UNIÃO) mencionou a relação estabelecida com a Frente Parlamentar da Adoção, de sua autoria que foi recentemente instalada na Casa, ao afirmar que esse é um tema que requer discussão, pois a burocracia atua como um empecilho para a adoção de crianças.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador João Ananias (PT), pediu coautoria ao comentar o desejo de adotar uma criança. “Existem muitas crianças acima da idade de sete anos que têm a esperança de serem adotadas, de ter uma família e essa desburocratização traria uma facilidade no processo, trazendo diversos benefícios para essas crianças e para a cidade de São Paulo”.
O PL 69/2024, do vereador Isac Félix (PL), que estabelece normas para a aquisição de aparelhos celulares usados vendidos em estabelecimentos comerciais, também avançou e segue em tramitação.
De acordo com o texto da proposta, será necessário comprovar a origem do celular e o IMEI, que é o número de série do telefone. A multa prevista para a infração da norma é de R$ 5 mil por aparelho, e que pode dobrar em caso de reincidência.
“Existe uma grande quantidade de itens que são comercializados e que não possuem seu devido valor fiscal, falta sua procedência e como isso acontece? Isso tem que mudar, temos que endurecer as regras para que isso não aconteça na cidade de São Paulo”, comentou o vereador Major Palumbo (PP).
Também avançou o PL 147/2019, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL). O projeto prevê a concessão de incentivo fiscal para moradores que adotarem animais abandonados, como forma de estimular a adoção e reduzir o número de animais nas ruas.
Pessoas em situação de rua
Além dos projetos apresentados, os vereadores aprovaram um requerimento que solicita que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social envie à comissão um relatório explicando as ações para aperfeiçoar a metodologia do censo, garantindo maior transparência nos dados e contribuindo para o planejamento de políticas públicas voltadas à redução da população em situação de rua em São Paulo.
Frente Parlamentar
Também foram aprovados pareceres favoráveis para a criação de três Frentes Parlamentares: o PR (Projeto de Resolução) 15/2025, do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO), que prevê a Frente Parlamentar da Liberdade Religiosa, o PR 50/2025, da vereadora Janaina Paschoal (PP), com a Frente Parlamentar para Análise dos Impactos da Inteligência Artificial, e o PR 25/2025, do vereador Marcelo Messias (MDB), propondo a Frente Parlamentar de apoio ao Carnaval na capital paulista.
Além do presidente do colegiado, vereador João Ananias (PT), a reunião desta quarta contou com a participação dos parlamentares Major Palumbo (PP) – vice-presidente, Alessandro Guedes (PT), Ana Carolina Oliveira (PODE), André Santos (REPUBLICANOS), Keit Lima (PSOL), Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO).
Confira a íntegra aqui.
(*) com supervisão de Fernanda Lucena
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
