A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal se reuniu nesta quarta-feira (27/5) para analisar 46 itens da pauta. Entre os projetos que avançaram no colegiado, está o PL (Projeto de Lei) 403/2026. Apresentado na Casa pela Prefeitura, a proposta trata do uso e ocupação do solo da cidade. A matéria dispensa a licença de funcionamento para as atividades não residenciais para o MEI (Microempreendedor Individual).
De acordo com o governo municipal, o projeto prevê o “aprimoramento da atuação fiscalizatória municipal quanto o cumprimento dos parâmetros de incomodidade, especialmente no que se refere à emissão de ruídos, incorporando a experiência acumulada pela administração pública e conferindo maior clareza normativa, eficiência operacional e proporcionalidade na aplicação das sanções”.
Durante a discussão, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) – relator do Projeto de Lei – disse que serão realizadas duas Audiências Públicas para discutir o tema junto à população. Ainda assim, as vereadoras Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se manifestaram contrariamente ao parecer de legalidade do texto. As parlamentares decidiram esperar a realização dos debates para se pronunciarem sobre o assunto.
Outros projetos
Também avançou na CCJ o PL 893/2025 – da vereadora Luna Zarattini e mais nove parlamentares. O texto propõe a garantia, a proteção e o fomento das ações de solidariedade na cidade de São Paulo.
No último encontro do colegiado, a vereadora Janaina Paschoal (PP) pediu o adiamento do projeto por uma sessão. Na reunião desta tarde, ela solicitou novamente a prorrogação da análise da matéria. No entanto, sem a quantidade necessária de votos para impedir a discussão, a proposta avançou e seguirá para primeira votação no Plenário.
“À primeira vista, o projeto pode parecer positivo, porque trata de solidariedade. Mas, na prática, é um texto capcioso, uma verdadeira armadilha. Hoje, ninguém é impedido de realizar ações solidárias. O problema é que, se esse projeto for aprovado da forma como está, São Paulo, que já enfrenta grandes dificuldades de gestão, pode se tornar ainda mais difícil de administrar. Não é possível criar uma legislação que passe a mensagem de que qualquer pessoa pode ocupar as ruas, montar estruturas em frente à casa ou à empresa de outras pessoas, simplesmente porque a lei permitiu. Esse texto precisa ser mais bem discutido”, disse Janaina Paschoal.
Autora do projeto, a vereadora Luna Zarattini defendeu a proposta. “É um projeto bastante inovador, construído com ampla participação popular e social, envolvendo diversas entidades e ONGs. Essas entidades demonstraram a preocupação e a importância de regulamentar a solidariedade. Esse avanço é fundamental. Fico muito feliz com a aprovação do projeto aqui na CCJ”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista também falou sobre a importância do projeto. De acordo com a parlamentar, o Projeto de lei é pluripartidário. “Realizamos diversas reuniões e contamos com vereadores de diferentes partidos envolvidos na construção desse projeto, além da vereadora Luna Zarattini. É uma verdadeira força-tarefa para reafirmar que São Paulo é, sim, uma cidade solidária. Neste momento, em que nos aproximamos do inverno, não podemos permitir que nenhuma ONG seja impedida de realizar ações de solidariedade na cidade”.
A pedido do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE), o PL 1128/2025 – da vereadora Renata Falzoni (PSB) – foi incluído na pauta. A proposta cria o Programa de Cardápio Municipal Sustentável nas unidades de alimentação sob administração municipal. O objetivo é promover uma alimentação saudável, sustentável e socialmente responsável. A matéria avançou no colegiado.
A reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, contou com a presença dos parlamentares: Silvão Leite (UNIÃO) – vice-presidente da comissão – Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
