Mudanças nas regras de fiscalização da perturbação do sossego são debatidas em audiência pública da CCJ

Nesta terça-feira (02/06), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 403/2026, de autoria do Executivo.

O texto propõe alterações nas regras de fiscalização da perturbação do sossego e do controle de ruídos na capital paulista, por meio da alteração da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei de Zoneamento. A proposta também altera a Lei nº 15.031/2009, sobre dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para MEI (Microempreendedor Individual).

De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o objetivo é “conferir maior clareza às normas, ampliar a eficiência operacional da fiscalização e promover maior proporcionalidade na aplicação das sanções”.

Entre os pontos previstos no texto estão o aperfeiçoamento do conjunto de penalidades previstas, com caráter orientador na primeira atuação fiscalizatória; a definição de parâmetros específicos para ruídos gerados por obras da construção civil; e a ampliação das normas de controle de ruído para situações envolvendo imóveis residenciais. O projeto também prevê hipóteses excepcionais relacionadas a instituições de ensino, em razão da natureza de serviço público essencial.

Participação popular

A audiência abriu espaço para munícipes se manifestarem sobre a proposta. Cristiane Camargo, representante do SindiEnergia (Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo), destacou pontos que, segundo ela, devem ser aprimorados na matéria.

“O projeto adota o nível de critérios de avaliação como referência de controle de ruído, mas não define como medir, na prática, pontos, metodologia e condições. Isso gera insegurança e dificulta saber quando a atividade está regular ou não. É essencial dar clareza técnica para garantir aplicação uniforme da regra”, pontuou.

O funcionário público Adriano Durães questionou a dispensa de licenças para os microempreendedores individuais: “Essa liberação de licenças do MEI está sem nenhuma regulamentação. Se a pessoa tem um rendimento de até 80 mil reais, ela pode ter um funcionário e está liberada, nesta situação, a ter uma adega, um bar na sua garagem. Nós já tivemos a CPI dos Pancadões aqui e ficou provado que tínhamos adegas que tinham receitas de até um milhão de reais e não declararam impostos, então é uma situação que não vai ajudar a Prefeitura em nada, só vai proliferar barulho.”

Luiz Guilherme Ferreira, presidente da Associação de Bares pela Democracia, questionou a forma como ocorrerão as fiscalizações das reclamações: “Eu acho que essa é uma lei que traz um certo equilíbrio, mas ela precisa falar sobre a forma como serão feitas as medições e colocar limites nisso. Eu posso morar em Curitiba e reclamar de um bar aqui na Consolação? É possível que isso seja dessa forma? Acredito que não. Nós temos o direito de trabalhar e as pessoas de ter o sossego delas.”

Por fim, o idealizador da Frente Cidadã de Despoluição Sonora, Marcelo Sando, defendeu que o combate à poluição sonora não pode se restringir à fiscalização, mas deve estar associado ao planejamento urbano e às políticas de licenciamento da cidade.

“Nós temos a questão da fiscalização, mas temos a necessidade de planejamento urbano. Não adianta nós estarmos hoje na cidade de São Paulo, com toda a estrutura que está se liberando uma série de eventos, de shows, via SMUL [Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento], que confere autorizações, alvarás, licenças e depois toda a responsabilidade fica para o PSIU e para a SMSUB [Secretaria Municipal das Subprefeituras] de resolver. Nós estamos com esse problema: muita liberação da possibilidade de atividades ruidosas e com muita pressão em cima do PSIU, na SMSUB. Então, uma das questões que precisamos lidar é entender o ruído urbano como uma questão ambiental”.

Poder Executivo

O secretário municipal das Subprefeituras, Fabricio Cobra Arbex, disse que o Poder Executivo irá analisar possíveis ajustes no texto. “Estamos trazendo para a lei uma dureza maior para estes estabelecimentos que vendem produtos sem nota, bebidas, fazem o uso de jogos ilegais e acabam com a perturbação de sossego pela aglomeração. A Subprefeitura vai fazer a fiscalização e impedir que essa pessoa reabra o estabelecimento de comércio ilegal. Estamos também à disposição para colocar algumas questões na lei. É importante também ouvir as associações porque são elas que criam empregos, geram a economia e é um dos pontos que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) coloca como diferencial da cidade”.

Donizete Luciano de Oliveira, inspetor superintendente da GCM (Guarda Civil Metropolitana), explicou que, com a sanção das mudanças previstas na proposta, o canal 153 (telefone oficial da Guarda Civil) começará a atender as demandas dos munícipes sobre perturbação de sossego, servindo como uma opção além do canal 156, o serviço oficial de atendimento ao cidadão e solicitação de serviços públicos.

“Nos anos anteriores, o canal 153 foi passado para o 156, então não é um policial municipal que está lá atendendo. Isso será retomado com as novas instalações do Smart Sampa, nossa central de telecomunicações que vai receber a partir de agora, questionamentos e ocorrências através do 153. Com previsão aí para o final de julho, atenderemos a população em condomínios, em locais residenciais, que é o que está proposto no Projeto de Lei”, afirmou o inspetor.

Vereadores

A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), celebrou o debate e frisou que as questões técnicas devem ser analisadas para trazer mais clareza ao texto. “Acho muito importante a chegada deste Projeto de Lei aqui na Câmara Municipal, que vem tratando de assuntos que são tão delicados a sociedade. A perturbação do sossego afeta todas as classes sociais e algumas questões que foram apontadas são de extrema importância para que sejam objetos de um estudo maior”, disse a parlamentar.

Integrante da comissão, a vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou sobre como serão realizadas as fiscalizações pela Prefeitura:  “Hoje não temos uma cidade extremamente barulhenta, e o que eu vejo de reclamações no meu gabinete, sinto que atendemos pouco a população sobre essas demandas. Minha pergunta é: se o governo está entendendo que esse projeto melhora o barulho na cidade, nós teremos fiscalização? A sensação que eu tenho hoje é que a população faz uma queixa e não recebe o resultado”.

Já o relator do projeto na CCJ, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), entende que o projeto é uma atualização da Lei nº 11.780/1995, que trata das obrigações do Poder Público municipal sobre o controle da poluição sonora no município de São Paulo.

“Essa lei está em vigor há 29 anos, e esse projeto moderniza que nenhum estabelecimento recebe multa sem antes ter orientação ou advertência na primeira infração, e as obras de construção civil passam a ter limites técnicos de ruídos por horário, que é um padrão internacional. Quem vai caracterizar os crimes é a Guarda Civil ou as autoridades policiais competentes”, afirmou Sansão.

Representando o gabinete do vereador Nabil Bonduki (PT), a assessora parlamentar Amanda Rosin defendeu que seja acrescentada no projeto a poluição causada por grandes eventos, além de obras e festas residenciais.

“Muitas das reclamações de poluição sonora também se tratam dos megaeventos em áreas públicas, privadas e arenas esportivas. Isso não é contemplado no projeto e é uma sinalização importante para a cidade, sobretudo diante dos ruídos que vêm sendo causados durante a madrugada”, disse Rosin.

O líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), informou que serão realizadas mais duas audiências públicas sobre o assunto antes da primeira votação, prevista para a próxima quarta-feira (10/06).

“O ruído na cidade é um desafio enorme e estamos tentando resolver pelo menos uma parte do problema. Comuniquei aos vereadores que entre a primeira e a segunda votação, serão realizadas mais duas audiências públicas. Acredito que é tempo suficiente para o Executivo analisar as propostas. É um projeto que queremos, de forma muito transparente, publicar antes da última audiência pública, o que entendemos de melhorias e modificações para o projeto”, disse o parlamentar.

Também participou do debate a vereadora Cris Monteiro (NOVO). A audiência pública na íntegra pode ser assistida na íntegra neste link.