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Início - Brasil - Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo

Projeto proíbe uso de imóvel da agricultura familiar como garantia de empréstimo

RedacaoBy Redacaojulho 15, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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14/07/2026 – 17:28  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Welter: hoje, o produtor pode perder o imóvel em caso de inadimplência

O Projeto de Lei 355/26 proíbe o uso de imóveis da agricultura familiar como garantia em operações de crédito, financiamento ou empréstimos.
Atualmente, a Lei 9.514/97 permite esse tipo de garantia, chamado de alienação fiduciária. Nesse tipo de operação, o agricultor mantém a posse da terra enquanto paga a dívida. Em caso de inadimplência, o credor pode retomar o imóvel.
Autor da proposta, o deputado Welter (PT-PR) afirma que o uso da pequena propriedade como garantia de empréstimos, inclusive pessoais, “coloca em risco a permanência das famílias em suas terras, podendo resultar na perda definitiva do imóvel em caso de inadimplência”.
O parlamentar acrescenta que a Lei 14.711/23 ampliou e simplificou o uso desse tipo de garantia para imóveis rurais e bens agrícolas, tornando mais rápida a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplência.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

 

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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