Na próxima terça-feira (11/08), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promove uma audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 606/2026. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta altera a Lei nº 17.324/2020 para criar a modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
O projeto, que foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta (05/08), institui o novo modelo para facilitar acordos em processos judiciais que discutem a atualização de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de audiências públicas. O prazo para participação virtual neste debate termina às 10h do dia 11/08.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 606/2026 – modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão
Data: 11/08
Horário: 11h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: [email protected]
!function(f,b,e,v,n,t,s)
{if(f.fbq)return;n=f.fbq=function(){n.callMethod?
n.callMethod.apply(n,arguments):n.queue.push(arguments)};
if(!f._fbq)f._fbq=n;n.push=n;n.loaded=!0;n.version=’2.0′;
n.queue=[];t=b.createElement(e);t.async=!0;
t.src=v;s=b.getElementsByTagName(e)[0];
s.parentNode.insertBefore(t,s)}(window,document,’script’,
‘https://connect.facebook.net/en_US/fbevents.js’);
fbq(‘init’, ‘408389713134760’);
fbq(‘track’, ‘PageView’);
(function (d, s, id) {
var js, fjs = d.getElementsByTagName(s)[0];
if (d.getElementById(id)) return;
js = d.createElement(s);
js.id = id;
js.src = “//connect.facebook.net/pt_BR/sdk.js#xfbml=1&version=v2.8&appId=1063515973681507”;
fjs.parentNode.insertBefore(js, fjs);
}(document, ‘script’, ‘facebook-jssdk’));
