Nesta terça-feira (18/08), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou a segunda audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 606/2026. Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto cria uma modalidade excepcional de negociação de dívidas tributárias para devedores da cidade de São Paulo.
A proposta – que passou por audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) no último dia 11 – modifica a Lei nº 17.324/2020, que estabelece regras para a desjudicialização na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para instituir o novo modelo. A medida permite a negociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa e que estão sendo discutidos judicialmente, principalmente em casos relacionados à forma de atualização desses valores.
Desde 1º de janeiro de 2025, a legislação municipal passou a adotar a Selic como índice único de atualização dos créditos tributários. O projeto estabelece condições para que esses débitos possam ser negociados com o município.
Questionamentos e sugestões sobre a proposta
Durante a audiência, foram discutidos os possíveis impactos financeiros da proposta e outras questões relacionadas à negociação de dívidas.
Membro da comissão especial de precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luciano Curi sugeriu que o projeto permita usar créditos de precatórios para quitar dívidas de impostos com a Prefeitura. “A emenda 136 deu ao município deu a possibilidade de pagar menos os precatórios. O PL 606 pode dar ao município a oportunidade de dever menos seus precatórios. São Paulo tem bilhões para receber e bilhões para pagar, porque não conversar com essas duas contas? O que proponho é criar de forma segura, consciente e equilibrada para que essas duas contas se encontrem, em benefício do contribuinte, do credor e do próprio judiciário”.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) também questionou a abrangência dos descontos previstos no projeto e a possibilidade de incluir débitos mais recentes. “Aqui nós estamos indo muito além de uma correção da atualização. Nós estamos corrigindo a atualização e concedendo de 60% a 90% de desconto. Se é, na verdade, um benefício para o devedor, por que eu não dou o mesmo benefício para quem deve em 2025, por exemplo?”, perguntou a parlamentar.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador João Ananias (PT), compartilhou o questionamento sobre os descontos e destacou a necessidade de esclarecer os impactos financeiros da medida. Para ele, é necessário esclarecer quanto o município pretende arrecadar com a medida e qual será o impacto dos descontos concedidos aos devedores.
“Neste momento, deu uma melhorada. Tínhamos um questionamento desde a primeira votação e hoje trouxe um ajuste melhor, mas ainda com uma dúvida: a gente quer saber o valor que vai ser do desconto e qual vai ser o impacto desse valor também. Para a gente parcelar as dívidas, a gente precisa saber também qual é o benefício que vai dar, se todo mundo vai ser contemplado ou só os ‘filhos do rei’ que vão ser contemplados”, comentou.
Poder Executivo e líder do governo
Em entrevista à Rede Câmara SP, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Frange, destacou a importância da proposta para ampliar as possibilidades de recebimento de recursos pelo município. “É muita responsabilidade da Câmara tratar esse assunto nesse momento. Trata-se de um projeto de solução litigiosa de recebimento incerto para uma receita de curto prazo que atende o interesse público. A Câmara, mais uma vez, acrescenta ao projeto do Executivo outras situações passíveis de recebimento de recursos de pessoas que gostariam de pagar e não têm a porta aberta. Portanto, é um projeto importantíssimo para a cidade de São Paulo nesse momento.”, frisou.
O líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), também fez uma avaliação positiva do trabalho que está sendo realizado em conjunto e do avanço trazido no texto da proposta: “Eu fico muito feliz quando a Câmara, junto com o Executivo, nós estudamos e alinhamos um texto com a Procuradoria-Geral do município, com a Fazenda e com a Câmara Municipal. Acho que esse substitutivo apresentado é um avanço desse diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Nós tivemos contribuições importantes que foram adequadas no texto.”
Além dos vereadores João Ananias (PT), Fabio Riva (MDB) e Janaina Paschoal (PP), a audiência pública contou também com a presença dos vereadores Major Palumbo (PP), Guilherme Corrêa (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
Confira a íntegra do debate aqui.
(*) Com supervisão de Fernanda Lucena
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
