A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que prevê o direito de mulheres e pessoas idosas ou com deficiência desembarcarem fora das paradas de ônibus no período noturno. O texto altera a Lei do Atendimento Prioritário.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, já aprovada pelo Senado. Ela destacou que o projeto é compatível com valores e princípios previstos na Constituição.
“A medida busca reforçar a proteção da segurança, da dignidade, da liberdade de locomoção e da igualdade material de grupos que podem estar mais expostos a riscos no deslocamento urbano noturno”, ressaltou.
“A previsão de desembarque em local mais seguro, no período noturno, constitui medida legislativa voltada à redução de vulnerabilidades concretas, sem estabelecer privilégio incompatível com a isonomia” disse a relatora.
Segurança do usuário
O projeto aprovado também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar que estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente no período noturno.
Próximos passos
Como não foi alterado na Câmara e tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
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Com informações da Câmara dos Deputados
