A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, projeto de lei que prioriza o atendimento remoto de pessoas com deficiência e de idosos sempre que o deslocamento até órgãos públicos cause dificuldade excessiva ou injustificada. A medida prevê atendimento por canais digitais ou telefônicos acessíveis.
Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão já impede que pessoas com deficiência sejam obrigadas a comparecer presencialmente a órgãos públicos quando houver dificuldade no deslocamento. Nesses casos, a lei prevê atendimento domiciliar, mas não estabelece prioridade para o atendimento remoto.
Ampliar o acesso
Foi aprovada a versão do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para o Projeto de Lei 1253/26, do deputado Helder Salomão (PT-ES). Para Rollemberg, o atendimento remoto deve ampliar o acesso aos serviços e evitar novas barreiras.
“O atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível, sempre que compatível com a prática do ato, sem se converter em imposição digital à pessoa com deficiência”, reforçou o deputado.
O substitutivo deixa claro que a oferta do atendimento remoto não prejudica o direito ao atendimento presencial acessível nem à consulta domiciliar, quando isso for necessário ou preferido pela pessoa com deficiência.
Exigência excepcional
A exigência de comparecimento presencial será excepcional e deverá ser justificada, com indicação da impossibilidade, insuficiência ou inadequação do atendimento remoto, domiciliar ou por meio de procurador.
A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
