O Projeto de Lei 1527/26 institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE). A proposta define o limite de consumo com desconto na conta de luz para famílias de baixa renda conforme o clima e as condições econômicas de cada região. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o modelo atual, que adota um limite nacional único para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Hoje, a legislação garante isenção total para consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.
Regiões mais quentes
Para o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a regra atual penaliza os moradores de regiões mais quentes. “A família de baixa renda que vive em Teresina, com 38°C médios no verão e necessidade real de refrigeração, consome muito mais do que 80 kWh por mês sem qualquer desperdício”, relatou.
“O teto nacional uniforme penaliza essa família duplamente: ela paga a tarifa mais cara e consome além do limite subsidiado por imposição do clima, não por escolha”, complementou o deputado.
Índice regional
Para calcular qual será o limite de desconto aplicado a cada localidade, a proposta cria o Índice Composto Regional (ICR). Esse indicador será atualizado e publicado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A fórmula do índice será baseada em três fatores principais:
- custo de vida regional para as famílias de baixa renda (peso de 45%);
- clima local e a necessidade de uso de equipamentos de refrigeração (peso de 35%);
- risco de perdas não técnicas da rede, ou seja, as fraudes e os furtos de energia (peso de 20%).
Compensação
O projeto cria também um fundo de compensação financeira (com recursos federais e estaduais) para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras de energia.
Para ter acesso ao dinheiro, as concessionárias serão obrigadas a cumprir metas, como investir na instalação de medidores inteligentes, promover a regularização de ligações clandestinas e atuar em conjunto com a segurança pública e a assistência social para combater o furto de energia elétrica.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
