Mais de 60 projetos entraram na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), nesta quarta-feira (28/10). Passaram pela análise do colegiado PLs (Projetos de Lei) e PDLs (Projetos de Decreto Legislativo).
Uma das propostas, o PL 776/2026, do Executivo, cria a Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino. A matéria teve o parecer pela legalidade aprovado.
De acordo com a Prefeitura, o texto foi apresentado para garantir que as crianças aprendam a ler e escrever na idade adequada. Durante a discussão do projeto, a vereadora Janaina Paschoal (PP) se posicionou contrariamente.
“O projeto veio muito amplo, deixando todas as regras objetivas para um futuro regulamento e para um futuro comitê. Não tem nenhuma regra dessa política de alfabetização. Além disso, é um projeto que não prestigia o mérito. Existem crianças que, desde muito cedo, já conseguem fazer uma soma, esboçar uma letrinha e, da maneira como vem escrito esse projeto, ele até proíbe os professores de alfabetizar essas crianças antes do ano previsto”, justificou Janaina.
Outros dois projetos do governo da capital também foram apreciados na reunião. O PL 736/2026 aprova alinhamentos viários previstos na planta da Siurb (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras). Já o PL 775/2026 propõe a obrigatoriedade de a Prefeitura dar publicidade à poda e aos cortes de árvores.
Apesar de os projetos terem avançado na comissão, o colegiado irá realizar audiência pública para debater dois deles com a população. A discussão está marcada para 4 de novembro, à partir das 11h30, no Salão Nobre do Palácio Anchieta.
Outros projetos
A CCJ também deu aval ao PL 576/2026, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) – presidente do Legislativo paulistano. A proposta sugere diretrizes para o Programa Remédio Pet. A iniciativa amplia o acesso a medicamentos e insumos veterinários por tutores de animais domésticos em situação de vulnerabilidade social na cidade de São Paulo.
O projeto foi apensado ao PL 1395/2025, da vereadora Amanda Paschoal (PSOL) – sobre a criação do Programa “Farmapet Paulistana”. O apensamento acontece quando dois textos que tramitam na Casa são semelhantes. Neste caso, as propostas são unificadas em um único texto.
Apresentado pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) – com a coautoria das vereadoras Sandra Santana (MDB) e Keit Lima (PSOL) – o PL 679/2024 teve o parecer pela legalidade aprovado. O projeto inclui a Semana Municipal do Urbanismo Social no calendário oficial da capital paulista.
“A ideia é promover um debate entre a sociedade civil, o Poder Público e o setor privado, levando em consideração a vulnerabilidade da cidade de São Paulo. O objetivo é trazer o melhor para a sustentabilidade e para a parte social para os mais vulneráveis”, falou o autor da proposta.
O colegiado ainda deu aval ao PL 422/2026, do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE). A matéria autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Smart Sampa Móvel na capital paulista. As vereadoras Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) votaram contra a proposta.
A reunião, que pode ser vista na íntegra clicando aqui, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente da Comissão, Silvão Leite (UNIÃO) – vice-presidente, Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
