O Projeto de Lei 3400/26 proíbe o acesso de devedores de pensão alimentícia a plataformas de apostas de quota fixa (bets) em todo o país. A restrição aplica-se a pessoas físicas que figurem como devedoras de obrigação alimentar em execução judicial, com débito vencido e não quitado, enquanto perdurar a inadimplência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), a proposta altera a Lei das Bets. O texto também modifica o Código de Processo Civil para estabelecer que o juiz determinará a suspensão do acesso do devedor às plataformas autorizadas, comunicando a decisão ao órgão regulador e aos operadores de apostas para cumprimento imediato. Se aprovada, a medida entrará em vigor 90 dias após a publicação oficial.
O objetivo é garantir a efetividade do pagamento da pensão e impedir que recursos sejam destinados a jogos enquanto obrigações essenciais com dependentes deixam de ser cumpridas. “A obrigação alimentar não constitui mera dívida patrimonial. Trata-se de prestação vinculada à sobrevivência, ao desenvolvimento e à dignidade do alimentando”, afirma Alencar Santana.
Ele lembra, por outro lado, que a proposta respeita os direitos do devedor por não estabelecer uma punição genérica. “A restrição recai apenas sobre o devedor inadimplente, em execução judicial, enquanto perdurar o débito alimentar”, ressalta o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
