Pelo prazo estipulado pelo Contran, motoristas têm até 16 de novembro para quitar débitos do Siga Fácil; pagamento permite cancelar multas ou solicitar a restituição de valores já pagos
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo excepcional para que motoristas regularizem tarifas em atraso do sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, nas rodovias paulistas. A medida, estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que os condutores que quitarem os valores pendentes tenham direito ao cancelamento de multas ainda não pagas ou à restituição de penalidades já quitadas, além da retirada dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A consulta de débitos pode ser feita pelo portal oficial do Siga Fácil, com a informação da placa do veículo, ou pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema Free Flow.
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Como consultar e pagar as tarifas
No portal do Siga Fácil, o motorista deve acessar a opção de pagamento, informar a placa do veículo e verificar as passagens registradas e os respectivos valores pendentes. A consulta também está disponível pelo aplicativo CNH do Brasil, na área destinada às passagens do sistema Free Flow.
O pagamento pode ser realizado pelo próprio portal ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pelas rodovias, como sites e aplicativos. As formas disponíveis variam conforme a concessionária e podem incluir Pix, boleto e cartão. Quem utiliza tag de pagamento automático tem a cobrança realizada diretamente pela operadora, conforme as condições do serviço.
O prazo regular para quitar a tarifa é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os débitos abrangidos pela regra de transição do Contran podem ser pagos até 16 de novembro de 2026.
Cancelamento de multa é automático para quem pagar tarifa
Os motoristas que receberam multa por falta de pagamento da tarifa, mas ainda não quitaram a penalidade, devem pagar o valor correspondente à passagem pelo pórtico até segunda-feira. Após a confirmação da regularização, a multa será cancelada automaticamente, sem necessidade de abrir processo ou fazer solicitação ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
A baixa da penalidade também prevê a retirada dos cinco pontos correspondentes na CNH.
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Como solicitar a restituição de multas já pagas
Quem já pagou a multa também pode solicitar a devolução do valor. Para isso, é necessário primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento confere as informações com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A restituição depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.
O prazo de 16 de novembro não é a data-limite para solicitar a devolução da multa, mas para quitar a tarifa que dá direito ao benefício. Assim, quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá fazer o pedido de restituição posteriormente.
É importante destacar que o pagamento da multa não substitui o valor devido pela passagem no pórtico. Mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar também a tarifa para ter direito à restituição.
Penalidade e retomada das regras regulares
A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. Tarifas que permanecerem em aberto poderão resultar na retomada dos procedimentos administrativos e na aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito.
Como funciona o Siga Fácil
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágio do Governo de São Paulo. Por meio de pórticos instalados nas rodovias, os veículos são identificados por tags ou pela leitura das placas, permitindo a passagem sem a necessidade de parar em cabines ou praças de pedágio.
Quem utiliza tag tem o valor debitado automaticamente pela operadora. Já os motoristas sem o dispositivo devem consultar as passagens e pagar a tarifa pelos canais digitais disponíveis.
O sistema é supervisionado pela Artesp e está em operação em trechos de rodovias paulistas, como o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista, a Noroeste Paulista, a Tamoios e a Raposo Tavares.
Serviço
- Consulta de débitos e pagamento: www.sigafacil.sp.gov.br
- Consulta pelo aplicativo: CNH do Brasil, na área de passagens do sistema Free Flow
- Solicitação de restituição de multas: Sistema do DER-SP
- Prazo excepcional para quitar tarifas atrasadas: 16 de novembro de 2026
- Prazo regular de pagamento: até 30 dias após a passagem pelo pórtico
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Com informações da Agência São Paulo
