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Início - Brasil - Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico

Comissão aprova tarifa social de luz para idoso de baixa renda sem exigência de CadÚnico

RedacaoBy Redacaonovembro 20, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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Discussão e Votação de propostas legislativas. Dep. Castro Neto (MDB - PI)
Castro Neto: “Muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação” – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3775/25, que assegura a Tarifa Social de Energia Elétrica a pessoas com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário-mínimo, mesmo sem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
Hoje, o desconto na conta de luz exige inscrição no CadÚnico e renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou o recebimento do BPC a partir dos 65 anos. O projeto amplia o alcance da medida para idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou apenas com outro beneficiário nessa faixa de renda (um salário mínimo) e que hoje ficam fora do desconto.
O idoso poderá solicitar o benefício apresentando comprovante de aposentadoria ou pensão nesse limite, recibo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), declaração de hipossuficiência ou cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.
O projeto, do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). “Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, sustentou o relator em seu parecer.

Próximos passos

Como houve pareceres divergentes nas comissões responsáveis por analisar, este perdeu o caráter conclusivo e terá de ser analisado pelo Plenário. Antes disso, o texto passa pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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