Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo CMN, o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.
Prevista para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o caso do Banco Master, cuja compra pelo Banco do Brasília (BRB) é alvo de ações judiciais e é investigada pelo Ministério Público. O Banco Central (BC), no entanto, não informou se outros bancos serão afetados, além do Master.
As normas procuram inibir condutas agressivas na captação de recursos por instituições financeiras, que oferecem investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados e prometem retornos mais altos que a média do mercado.
Para poderem pagar o retorno oferecido, essas instituições fazem investimentos arriscados, que podem provocar problemas e crises de liquidez (falta de dinheiro para pagar os donos dos CDB) caso as aplicações não deem certo.
Alavancagem
A principal mudança diz respeito ao grau de alavancagem das instituições financeiras participantes do FGC. Por meio da alavancagem, uma instituição pega dinheiro emprestado para investir, multiplicando o valor aplicado, porém expondo-se a mais riscos.
A partir de junho do próximo ano, a instituição associada ao FGC que estiver excessivamente alavancada, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverá aplicar o excedente de recursos em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.
A medida reduz a exposição a riscos excessivos pela instituição financeira que capta recursos dos investidores para aplicar em outros ativos.
A mudança pretende reduzir brechas que permitiam às instituições associadas ao FGC arriscarem-se excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para pagar esses rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com sentença judicial definitiva).
Na prática, o modelo exige a confiança de que a instituição usará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Custeado pelas instituições associadas ao mecanismo, o FGC terá uma mudança nas contribuições mensais. O CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).
Todas as instituições associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser protegidos pelo fundo. As instituições com perfil mais arriscado precisam contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional.
Pela decisão do CMN, o multiplicador da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que definem que pagará a taxa extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência representa o saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na instituição. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a instituição passará a pagar a contribuição extra.
Justificativa
Em nota, o BC informou que os aprimoramentos propostos reduzem o risco moral (incentivos para que uma instituição quebre porque receberá ajuda), mas não prejudicam o crescimento orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.
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Com informações da Agência Brasil
