A reunião da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicletas desta quarta-feira (6/8) abordou as relações de trabalho envolvendo motoboys e o atual cenário de um perfil chamado de ‘uberização’. O encontro também destacou aspectos jurídicos com a participação do MPT (Ministério Público do Trabalho).
O encontro começou com a apresentação da pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP (Universidade de São Paulo), Ludmila Abilio. Um breve relato do dossiê Ação de Saúde para trabalhadores de entregas – elaborado pela Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) – demonstrou os principais pontos que envolvem o serviço. “Nós enfrentamos temas muito sensíveis e que se entrecruzam. Primeiro é a uberização do trabalho e o tráfego urbano como nova forma de controle do trabalho e gerenciamento não se restringindo aos motoboys. Outro elemento trata da questão das motos em São Paulo.”
Segundo a pesquisadora, outro problema é a precarização das regras que regem as relações de trabalho. “Uma tendência que atravessa o mercado de trabalho sob demanda é a informalização da atividade, transferindo riscos e custos para trabalhadores, além da oligopolização das empresas. Estamos perdendo as relações de trabalhos, os trabalhadores perderam condições básicas, um sinal claro de degradação da vida de cada um”, concluiu ao expor as consequências para toda a classe.
Na sequência, teve a palavra Rodrigo Castilho, procurador do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. Ele trouxe um panorama jurídico sobre os serviços. “O histórico de como as empresas de aplicativo entraram no mercado de trabalho no Brasil não possui qualquer regulamentação. Ele enseja a ausência de responsabilidade das empresas, por isso é fundamental a discussão nesta Casa. A atividade de transporte de pessoas tem que observar os direitos dos trabalhadores, além da responsabilidade dos aplicativos.”
Atuante nas discussões que envolvem o transporte coletivo de pessoas, Rodrigo Castilho explicou que o serviço é público e deve ter cobertura do Estado. “Romperam o monopólio dos taxistas, mas não aderiram à regulamentação. Logo, as empresas têm que ter a responsabilidade pela atividade de transporte de pessoas, é fundamental para que a entrada deles no mercado seja justificada. A lei tem que responsabilizá-las, pois as empresas não são apenas agenciadoras, senão eu mesmo pode prestar o serviço.”
Presidente da Subcomissão, a vereadora Renata Falzoni (PSB) comentou após o encontro ser necessário haver uma intervenção do Estado a fim de regulamentar a atividade. “Ficou mais evidente o poder e a missão do Estado em ter que gerenciar e regulamentar. O Poder Público precisa colocar as mãos sem deixar de lado questões de segurança. Já a ‘uberização’ do trabalho não significa simplesmente trabalhar para um aplicativo, pois você está à disposição o dia todo e não recebe por isso. O que estamos vendo é a precarização do serviço, nada saudável para os trabalhadores.”
A reunião pode ser conferida aqui.
Comissão de Trânsito
A Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal apreciou e aprovou os pareceres de cinco PLs (Projetos de Lei). Destaque para o PL 584/2021 – autoria do ex-vereador Gilson Barreto – que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços nos postos de combustíveis. O texto indica que os locais deverão informar de forma adequada ao consumidor, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas referentes aos preços praticados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
Presidente do colegiado, vereador Senival Moura (PT) colocou que a matéria é importante diante de práticas abusivas em torno de preços praticados por postos de combustíveis. “Você anda em um raio de cinco quilômetros e encontra dois, três postos, cada um com um preço diferente. Algo de errado tem, falta fiscalização do órgão competente. Já tivemos uma CPI aqui na Casa, há uns 10 anos, e fechamos alguns deles com fraudes, práticas vistas novamente”, explicou.
Avançou ainda o PL 693/2023 – autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e outros coautores – que majora o período de utilização do bilhete único para pagamento de tarifas no transporte coletivo público de passageiros da cidade. “Nos dias úteis, alterar a utilização do bilhete, passando das três horas existentes para quatro; domingos e feriados, alterar o período que é de oito horas passando a gratuidade; além de criar a gratuidade da utilização do bilhete no período noturno, das 22 horas às 5 horas todos os dias da semana”, diz o texto.
Participaram da reunião, que pode ser vista abaixo, os parlamentares: Senival Moura (PT), Kenji Ito (PODE) e Renata Falzoni (PSB).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
