A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (13/8) para a primeira reunião do segundo semestre. Dois projetos do Executivo avançaram no colegiado antes de seguir para votação em Plenário. O PL (Projeto de Lei) 817/2025 trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que deve atuar junto ao Procon paulistano e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
De acordo com a justificativa do PL, “a proposta também permitirá que a administração fiscalize obrigações dos fornecedores constantes da legislação federal, reforçando, de forma ativa e em nível municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos consumeristas, sem embargo de outras iniciativas estratégicas e diretivas associadas à proteção do consumidor”.
A Comissão deu aval ainda ao PL (Projeto de Lei) 757/2025, enviado à Câmara pela Prefeitura. A matéria prevê bonificação por desempenho aos integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas furtadas, roubadas ou com adulteração de sinal identificador.
Segundo a Prefeitura, a iniciativa quer reconhecer as ações da GCM no combate à criminalidade e na garantia da segurança pública. “A apreensão de motocicletas com restrição por furto, roubo ou com adulteração de sinal identificador representa um importante instrumento para a redução de índices de roubos, furtos e outros delitos que afligem a população paulistana”.
Na pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira havia 47 itens. Além dos textos do governo municipal, a Comissão também analisou a legalidade de propostas de denominações, títulos e honrarias e projetos de lei voltados à saúde e segurança pública.
Prestação de Contas do Município
A legalidade do parecer do PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) 5/2025 foi aprovada por unanimidade. De acordo com o autor, o presidente da Casa, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), o texto determina que na terceira segunda-feira do mês de fevereiro de cada ano seja realizada uma Audiência Pública para prestação de contas do exercício anterior.
“A prestação de contas é um dever político para com os cidadãos e promove a transparência e a responsabilidade dos gestores públicos, facilitando o entendimento público, bem como acompanhamento da gestão dos recursos públicos utilizados”, justificou Teixeira.
Ampliação do Programa Atende
Outra proposta que avançou na CCJ foi o PL (Projeto de Lei) 465/2025. De autoria do vereador Thammy Miranda (PSD), a matéria inclui o atendimento para idosos acima dos 80 anos no Programa Atende da Prefeitura de São Paulo.
Segundo a justificativa, Thammy destaca que a “proposta será facilitadora para o transporte de idosos para atendimento médico, emergencial, ou até lúdico, além de um estímulo para as famílias que têm sob seus cuidados uma pessoa idosa, para que as mantenham em casa e no convívio familiar”.
Assistência às mulheres mastectomizadas
Protocolado na Câmara pela vereadora Rute Costa (PL), o PL (Projeto de Lei) 137/2023 propõe o acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas. O projeto teve o parecer de legalidade aprovado.
“O acompanhamento psicológico concede o desenvolvimento de condições para que a mulher mastectomizadas chegue com maior segurança ao reconhecimento de sua situação, adote uma postura ativa na superação de suas dificuldades e, como consequência, descubra uma série de potencialidades suas que estavam encobertas, tendo maior condição de enfrentar as transformações sofridas”, explica a parlamentar na justificativa do projeto.
Participaram da reunião da CCJ os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Confira a reunião na íntegra:
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