As criticas foram apresentadas nesta terça-feira (19) em uma réplica à ação civil pública que o MPF move na Justiça, em conjunto com as Defensorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro e da União. A medida jurídica ocorre justamente no Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, sancionado no início do mês pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Na réplica, o MPF diz que a Prefeitura do Rio precisa cumprir imediatamente as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), expostas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. O instrumento proíbe remoções forçadas e determina que União, estados e municípios tomem medidas para garantir a segurança pessoal e dos bens dessa população.
O município também é acusado de não aderir integralmente ao Plano Ruas Visíveis, política pública federal criada em dezembro de 2023 para garantir os direitos da população em situação de rua. O MPF diz que a adesão garantiria acesso às verbas federais, respondendo à alegação do município de que faltam recursos orçamentários.
A implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) é tida como uma medida essencial pelo MPF, para que haja maior transparência, controle e participação social.
O procurador federal Julio Araujo reforça ainda a obrigatoriedade de realização de diagnósticos, fixação de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento, políticas habitacionais, proibição do recolhimento forçado de pertences e vedação da chamada “arquitetura hostil”.
“O que se busca não é uma política assistencialista de curto prazo, mas um conjunto de medidas estruturais que respeitem a dignidade e a cidadania da população em situação de rua”, diz o procurador.
O secretário executivo do Movimento Nacional de População em Situação de Rua (MNPR), Flávio Lino apoia a ação do MPF e critica a gestão municipal.
“A Prefeitura é omissa com a população de rua, viola reiteradamente os direitos dela e não cumpre com as determinações legais. E justamente temos como maior desafio fazer com que ela cumpra as determinações da ADPF, por meio de todos os secretariados de habitação, assistência social, saúde, trabalho e renda. É preciso incluir efetivamente a população em situação de rua e fazer valer a dignidade dela”, disse Lino.
Dia Nacional
O Dia da Luta da População em Situação de Rua foi estabelecido pela Lei nº 15.187. A data escolhida, 19 de agosto, faz referência à Chacina da Praça da Sé, em São Paulo. Entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004, 15 pessoas em situação de rua foram atacadas enquanto dormiam. Sete delas morreram.
A criação da data tem como objetivo dar maior visibilidade à realidade dessa população, e promover a inclusão nas políticas públicas de moradia, trabalho, educação, saúde e assistência social.
“A importância dessa data é reavivar a memória da população brasileira, relembrar os nossos mortos da Chacina da Sé. É uma data muito significativa e merece ter toda a notoriedade e visibilidade. Que a cada ano possamos fazer mais pela população em situação de rua”, disse Flávio Lino, do MNPR/RJ.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro disse que tomou conhecimento da ação e se pronunciou nos autos do processo.
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Com informações da Agência Brasil
