Em Sessão Plenária nesta quarta-feira (27/8), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação, o texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 757/2025. A proposta do Executivo cria uma bonificação por desempenho aos integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas com restrição por furto, roubo ou adulteração de sinal identificador – como placas ou chassis. O bônus será de até R$ 1 mil por veículo.
Embora a aprovação tenha sido de maneira simbólica, sem votação no painel eletrônico, a bancada do PSOL e os vereadores Hélio Rodrigues (PT), Luna Zarattini (PT) e Marina Bragante (REDE) votaram contra o PL. Já a vereadora Renata Falzoni (PSB) registrou abstenção. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Segundo a justificativa do projeto, a apreensão de motos irregulares “representa um importante instrumento para a redução de índices de roubos, furtos e outros delitos que afligem a população paulistana”. O documento aponta que a bonificação, “além de valorizar o trabalho dos guardas civis metropolitanos, representa um investimento na segurança da cidade de São Paulo, com reflexos positivos diretos na redução da criminalidade e na sensação de segurança da população”.
Na fase de discussão da proposta, o vereador Sargento Nantes (PP) defendeu o projeto. “Se trata, sim, de uma necessidade, pois hoje, na cidade, a maior parte dos crimes que acontecem, principalmente contra pessoas de bem, que muitas vezes estão indo trabalhar cinco horas da manhã, acontece em cima de motocicletas oriundas de roubo ou furto”.
Outro parlamentar a se manifestar favoravelmente ao PL foi o vereador Lucas Pavanato (PL). “Tudo o que vier no sentido de valorizar essa classe, no sentido de dar a devida recompensa a quem realmente trabalha, que garante a segurança da cidade, sempre contará com meu apoio”.
Apesar de também ser a favor do texto, o vereador João Ananias (PT) fez ressalvas. “Eu queria fazer um apelo para que possamos, futuramente, discutir a inclusão de outros bens que possam ser roubados na cidade de São Paulo. Que também tenhamos uma bonificação para recuperar carros, celulares, bicicletas e outros bens”.
Já a bancada do PSOL votou contrariamente ao Projeto de Lei. Uma das parlamentares da sigla que fizeram uso da palavra foi a vereadora Keit Lima (PSOL). “O projeto tem apenas cinco artigos e é muito muito genérico sobre o funcionamento dessa bonificação, o que deixa muita margem para regulamentação da Prefeitura”.
“Eu não posso apoiar um projeto que obviamente não vai dar certo. Não é sobre segurança pública que esse projeto fala, ele fala sobre bonificação. Segurança pública é muito mais complexo do que isso”, disse Keit.
Fios e cabos
O Plenário da Câmara também aprovou simbolicamente e em 2º turno, o PL 674 /2025, do Executivo. O projeto altera legislações relacionadas ao Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, tornando mais rigorosa a fiscalização de fiação emaranhada em postes. A matéria aumenta ainda o valor da multa para R$ 5 mil por dia em cada lado do quarteirão às concessionárias que desrespeitarem as regras e as normas do estatuto.
O Projeto de Lei ainda cria uma fiscalização e punição específicas para o chamado “lambe-lambe” – anúncios colados em postes públicos. A matéria prevê regulamentação especial para combater essa prática. Entre os avanços do texto, estão a responsabilização do titular da linha telefônica anunciada, dos anunciantes e dos eventuais beneficiários. A multa estabelecida é de R$ 10 mil, mais o pagamento referente às despesas da limpeza feita no local onde o comunicado foi colocado.
A bancada do PSOL e os parlamentares Hélio Rodrigues, Luna Zarattini e Nabil Bonduki foram contrários à proposta. Já as vereadoras Janaina Paschoal (PP) e Marina Bragante, além do João Ananias, se abstiveram da votação.
Os vereadores também aprovaram – por unanimidade – uma emenda ao texto. O dispositivo, proposto pela vereadora Cris Monteiro (NOVO), estabelece que em caso de referências ou mensagens que ofendam raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, o valor da multa seja em dobro.
“Para mim é uma alegria enorme ter recebido o voto de todos os senhores e senhoras. Obrigada. Eu acredito que teremos uma cidade mais limpa e muito mais organizada com esse projeto e com a minha emenda”, agradeceu a vereadora.
Durante o processo de discussão, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) defendeu a proposta. “O projeto trazido pelo Executivo me parece bastante razoável no sentido de que temos que readequar algumas penalidades na cidade de São Paulo”.
A bancada do PSOL subiu à tribuna para se posicionar contrária ao PL. Um dos pontos criticados foi a punição prevista para os lambe-lambe. Para a vereadora Amanda Paschoal (PSOL), “o que o prefeito da nossa cidade propõe é transformar em crime uma das formas mais antigas, legítimas e democráticas de expressão popular da nossa cidade, que é o lambe-lambe”.
Com a aprovação de uma emenda ao texto, o Projeto de Lei segue para redação final antes de ser encaminhado à sanção da Prefeitura da capital paulista.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (28/8), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da sessão, com a votação dos projetos do Executivo, está disponível no vídeo abaixo:
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
