Autor: Redacao
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu garantir que mulheres vítimas de violência doméstica podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se precisaram de afastamento do trabalho. A Corte publicou nesta terça-feira (16) a decisão final na qual foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios. A lei definiu que a Justiça deve assegurar à mulher em situação de violência doméstica a manutenção do vínculo empregatício por seis meses enquanto se recupera dos danos causados pelos agressores. Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou…
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) tornar réus três acusados pela tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022. O colegiado formou placar de 4 votos a zero para abrir uma ação penal contra os acusados George Washington de Oliveira Sousa, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza. Eles vão responder pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e atentado contra a segurança de transporte aéreo. Os três acusados já…
A identificação no Brasil de um novo tipo do vírus influenza A (H3N2), conhecido como “vírus K”, ainda não é motivo para preocupação, avalia o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), Renato Kfouri. Segundo o especialista, a circulação de variantes do influenza faz parte da dinâmica natural do vírus e, neste momento, não há elementos suficientes para prever impacto maior na próxima temporada de gripe. Qualquer estimativa sobre gravidade, duração ou intensidade da próxima temporada seria prematura. “Não sabe se essa vai ser a variante circulante e predominante ainda no mundo. Está começando a temporada no Hemisfério Norte. Nem…
A Sessão Plenária desta quarta-feira (17/12) da Câmara Municipal de São Paulo encerrou os trabalhos legislativos deste ano com a aprovação, em 2º e definitivo turno, do texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1169/2025. A matéria trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026. A proposta do Executivo prevê orçamento de R$ 137,4 bilhões para a capital paulista no próximo ano. A matéria, que agora segue à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovada em votação simbólica com voto contrário das bancadas do PT, PSOL e REDE. A a LOA é orientada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)…
Após o anúncio do início do processo de caducidade do contrato de concessão de serviços de distribuição de energia em 24 municípios de São Paulo, a Enel informou nesta quarta-feira (17) que irá fazer investimentos de R$ 10 bilhões, com foco na aceleração da transição para redes subterrâneas, investimentos na resiliência de sua rede e na digitalização de sua fiscalização e no aumento das medidas preventivas. “A solução necessária exige investimentos maciços em redes resilientes e digitalizadas, além da implantação em larga escala de uma rede de distribuição subterrânea. Essa medida requer um plano estruturado e coordenado com as autoridades…
A prefeitura de Recife e o governo federal lançaram nesta quarta-feira (17), na sede da B3, em São Paulo, a primeira parceria público-privada (PPP) de habitação de locação social do Brasil. A iniciativa pretende expandir as possibilidades do Programa Minha Casa, Minha Vida e ajudar a enfrentar o déficit habitacional no país, estimado atualmente em 5,9 milhões de moradias. Chamado de PPP Morar no Centro, esse modelo do projeto começará a ser desenvolvido inicialmente pela prefeitura de Recife (PE), beneficiando 1.128 moradias no centro da capital pernambucana. Desse total, 637 unidades serão destinadas para locação e o restante para alienação. …
O Governo de São Paulo lançou nesta quinta-feira (11) a quarta rota temática. Depois das Rotas do Vinho de São Paulo, Rotas do Café de São Paulo, Rotas do Queijo, é a vez de prestigiar um dos destilados mais emblemáticos do país, com quase 500 anos de história: a cachaça. Na região do Circuito das Águas e Nascentes, os municípios de Amparo, Monte Alegre do Sul, Serra Negra e Socorro representam das Rotas da Cachaça. A rota reúne produtores tradicionais e atrativos culturais que valorizam a bebida símbolo do Brasil. O projeto é coordenado pela Casa Civil e conta com…
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos para anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli. Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação. A acusação envolve o suposto desvio de recursos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual. De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares do governador como sócios e realizavam o desvio de recursos públicos.…
17/12/2025 – 19:05 Geraldo Magela/Agência Senado Deputados Carlos Zarattini e Reginaldo Lopes com o relator da MP, senador Alessandro Vieira A medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise do texto nesta quarta-feira (17). A MP 1317/25 foi aprovada com modificações do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para análise da Câmara dos Deputados. Com a votação de relatório, as comissões mistas de MP encerram seus trabalhos. A MP garante autonomia para a ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial. Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Amin, que é…