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Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores

Comissão debate direito de migrar e proteção a brasileiros no exterior; participe

Comissão de Turismo discute desafios para ampliar o setor de cruzeiros marítimos

Comissão aprova diretriz para transporte gratuito no Dia de Finados

Clássico centenário mexe com rivalidade Portugal x Espanha no Brasil

Comissão aprova projeto que garante acesso ao ensino técnico em todos os municípios

Comissão aprova projeto que estabelece regras para divulgação de imagens de crianças na internet

Comissão aprova autorização para governos custearem água e luz de feiras