Com 37 votos favoráveis, nenhum contrário e 10 abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno de votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/8) o PL (Projeto de Lei) 757/2025. A proposta do Executivo propõe o pagamento  de uma bonificação por desempenho aos integrantes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas furtadas, roubadas ou com sinal de identificador adulterado – como placas ou chassis. De acordo com a regulamentação, o bônus será de até R$ 1 mil por veículo apreendido.

Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de apreensão “representa um importante instrumento para a redução de índices de roubos, furtos e outros delitos que afligem a população paulistana”. O texto destaca que a bonificação, “além de valorizar o trabalho dos guardas civis metropolitanos, representa um investimento na segurança da cidade de São Paulo, com reflexos positivos diretos na redução da criminalidade e na sensação de segurança da população”.

Debate

O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Fabio Riva (MDB), elogiou a iniciativa do Executivo. “É um gesto que o prefeito Ricardo Nunes, mais uma vez, mostra a importância de uma gestão que pensa na segurança do cidadão de bem”. Riva disse ainda que a matéria trata de “uma política pública de segurança urbana tão importante para garantir ao cidadão paulistano o direito de ir e vir”. 

Da tribuna do Plenário, o vereador Sargento Nantes (PP) discursou e votou a favor do projeto. Para o parlamentar a bonificação pelas apreensões vai incentivar o combate aos furtos e roubos de motos na capital paulista. “É uma ideia brilhante do governo que vai surtir efeito. E, com certeza, em breve, nós veremos o resultado na prática no cidadão de bem que vai parar de ser roubado”.

“Quando se fala da apreensão de motocicletas e você bonificar o servidor, você não está falando somente do roubo e furto de motocicleta nesta cidade. A grande maioria dos roubos que são cometidos, roubo de celular, roubo a transeunte, roubo do trabalhador no ponto de ônibus, é cometido em cima de uma motocicleta”, acrescentou Nantes.

Também favorável, o vereador Kenji Ito (PODE) citou o crescente investimento em segurança pública na cidade. Ele destacou a compra de equipamentos e o avanço em tecnologia, como a ampliação do Programa Smart Sampa. Kenji defendeu a bonificação como um investimento na valorização da GCM. “Tem que ter o investimento no material humano, que é valorizar o trabalho da nossa polícia municipal, que já vem atuando há anos no combate à criminalidade aqui na cidade de São Paulo e não deixa a desejar para ninguém”. 

Na mesma linha de raciocínio, o líder do Republicanos na Câmara, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), apoiou a matéria. “Essa é uma medida simples, mas também é poderosa. Por que é poderosa? Porque ela valoriza a nossa GCM, aumenta a motivação para combater o crime, protege o patrimônio e também a segurança dos cidadãos”. 

“Estamos falando de uma ferramenta para reduzir índices de criminalidade, para aumentar a sensação de segurança e para mostrar que o poder público reconhece o esforço dos seus agentes”, completou Sansão. . 

Durante a discussão do PL, a vereadora Marina Bragante (REDE), apesar de favorável, lembrou de iniciativas semelhantes implementadas na capital paulista e em outras cidades e Estados. Ela pontuou que as ações não tiveram o sucesso esperado. Por concordar com a bonificação e considerar as experiências anteriores, a parlamentar sugeriu aprimoramentos à proposta. “Proponho que a bonificação exista inserida em um modelo de gestão para resultados sólidos, que vai muito além de um único indicador criminal”. 

Marina citou como possíveis indicadores a quantidade de atendimentos à população, ações da Patrulha Maria da Penha, rondas escolares, encaminhamento de mulheres vítimas de violência, mediação de conflitos, apoio a eventos e serviços urbanos. “E não apenas números de apreensão, para evitar distorções de controles e manipulação de dados, o famoso gaming. A bonificação só funciona se houver auditoria externa e mecanismos de controles independentes para que metas não sejam cumpridas artificialmente e nem que, de alguma forma, a gente amplie a violência policial”.

Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, que em sua maioria se absteve na votação, a vereadora Luna Zarattini (PT) destacou que o projeto apresentado não atende às demandas da segurança pública na cidade de São Paulo. Por isso, a parlamentar afirmou que o partido protocolou emendas para serem analisadas na segunda e definitiva rodada de votação.

As propostas do partido incluem bonificação de R$ 5 mil aos GCMs por metas e critérios existentes e estabelecidos via decreto municipal, além de pagamento de bônus por roubos e furtos de celulares e carros. Os dispositivos apresentados pelo PT preveem ainda um programa municipal de recuperação de celulares roubados com uso de inteligência e tecnologia. Outra sugestão é criar  mecanismos para que o agente seja noticiado e não vá em busca da moto roubada apenas para receber a gratificação. 

“Estamos apresentando essas emendas na tentativa de melhorar esse projeto, para que possamos realmente ter uma lei que debata a segurança pública, e não que façamos aqui qualquer tipo de marketing político em relação a um problema na nossa cidade”, frisou Luna. 

A bancada do PSOL, que se absteve na votação, também comentou o PL. O vereador Celso Giannazi (PSOL) apontou, entre outras coisas, a falta da previsão de concursos públicos no projeto para reforçar o quadro funcional da GCM. “Ficou-se muito tempo sem ter concurso público e não há o número de servidores da segurança pública urbana aqui na cidade de São Paulo suficiente”.

Já o líder do partido na Câmara, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), questionou como será feito o pagamento da bonificação. “Por exemplo, têm três GCMs na viatura que apreendeu uma moto. Vai dividir os R$ 1 mil pelos três GCMs? Tem o agente que acionou a viatura e o agente que viu a ocorrência na tela. Você vai ter que dividir por cinco?”.

Procon Municipal

Em votação simbólica, os vereadores também aprovaram em 1ª votação o PL 817/2025, do Executivo. A proposta cria a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, batizada de Procon Paulistano. O equipamento atuará como o órgão executor responsável por promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor. O objetivo é orientar e harmonizar os interesses dos participantes com as relações de consumo.

O projeto regulamenta a organização e o funcionamento do SMDC (Sistema Municipal de Defesa do Consumidor), integrante do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. A proposta também contempla a composição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, as questões relativas à multas aplicadas e o detalhamento dos recursos a serem vertidos ao FMDC (Fundo Municipal de Defesa do Consumidor).

A justificativa do texto cita que “a iniciativa visa consolidar, em Lei, importantes disposições sobre o SMDC, revestindo-o da segurança jurídica necessária ao seu pleno funcionamento”. O Projeto de Lei permite ainda que o Executivo fiscalize as obrigações de fornecedores constantes da legislação federal, “reforçando, de forma ativa e em nível municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos consumeristas, sem embargo de outras iniciativas estratégicas e diretivas associadas à proteção do consumidor”.

Embora favorável ao projeto, o PSOL entende que precisam ser feitas melhorias para a segunda votação. Já a bancada do PT apresentou uma emenda para haver maior representatividade e paridade em relação às associações da sociedade civil no Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Aleitamento

Antes das votações, as vereadoras Amanda Paschoal (PSOL), Keit Lima (PSOL), Luana Alves (PSOL), Luna Zarattini (PT), Marina Bragante (REDE), Renata Falzoni (PSB) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) informaram que protocolaram na Câmara Municipal de São Paulo cinco projetos de lei sobre aleitamento materno. As propostas integram uma iniciativa do Enxame e do coletivo MEL (Mulheres em Luta), que articulou um movimento nacional nesta quarta-feira de protocolização de ações sobre aleitamento em todo o país.

A apresentação dos PLs também está no escopo do Agosto Dourado – mês dedicado à conscientização e incentivo ao aleitamento materno no Brasil. “Nós precisamos de políticas públicas e legislação para garantir que o aleitamento seja uma prática. E que também não seja só responsabilidade da pessoa que faz o aleitamento, mas uma prática pública, uma política pública que favoreça, que fortaleça essa questão do aleitamento”, disse Silvia da Bancada Feminista. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (19/8) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta pode ser conferida no vídeo abaixo:

sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo