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A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa aprovou, nesta sexta-feira (19/06),  a redação final do PL (Projeto de Lei) 388/2026, que trata da revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana.

Na sessão da última quarta-feira (17/06), o Plenário acatou uma emenda do governo municipal que também repassa o reajuste aos aposentados e pensionistas da GCM.

O projeto substitui as tabelas do anexo II da Lei 17.812, de 9 de junho de 2022. A tabela “A” trata dos servidores efetivos, que são divididos em quatro níveis da carreira. As funções estão separadas por graus – que vão de “A” a “L”. Já a tabela “B” está relacionada aos servidores admitidos estáveis e não estáveis.

Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção. Participaram da reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, os vereadores Sandra Santana (MDB), presidente do Colegiado, Silvão Leite (UNIÃO), vice-presidente, Janaina Paschoal (PP), Dr Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Lucas Pavanato (PL) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).

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