Os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniram nesta quarta-feira (19/08) para analisar uma pauta com 40 itens. Das propostas discutidas, 34 PLs (Projetos de Lei) avançaram no colegiado e outros seis foram adiados. Entre os temas das matérias estão saúde, assistência social e administração pública. 

Publicidade em eventos esportivos

A CCJ deu parecer favorável pela legalidade do PL 560/2025 – do vereador João Jorge (MDB) e outros seis coautores. O projeto proíbe a publicidade de empresas de apostas e jogos de azar online em eventos esportivos na cidade de São Paulo. De acordo com o texto, o objetivo é regulamentar e restringir a veiculação de materiais para divulgar as ‘bets’ na cidade. 

“São vários e relevantes riscos sociais, econômicos e psicossociais decorrentes da crescente influência desse setor na esfera esportiva e na vida cotidiana dos cidadãos, em especial de crianças, adolescentes e jovens atletas. A maioria dos apostadores pertence a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, o que evidencia a vulnerabilidade econômica dos principais usuários desses serviços”, disse o vereador na justificativa do Projeto de Lei.

Presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB) repercutiu a matéria. Ela se posicionou favoravelmente às ações relacionadas ao veto de tipos de publicidade em eventos esportivos. “Temos que proibir as ‘bets’. Isso tem acabado com a vida de milhares de famílias e pessoas. Tem ainda outro projeto, em elaboração, que trata a questão de conteúdos adultos patrocinarem eventos esportivos”.

Atendimento social e saúde

O PL 409/2025 – do vereador suplente Paulo Frange (MDB) – atualmente secretário da Casa Civil – cria um programa de inclusão no mercado de trabalho para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além de Frange, outros nove parlamentares assinam o texto como coautores. 

Segundo a justificativa do projeto, o parlamentar destaca que as diferenças neurológicas – como o autismo – não são doenças a serem tratadas, mas variações humanas que merecem respeito. “O objetivo é adotar medidas que valorizem a diversidade. A implementação busca favorecer a inserção no mercado de trabalho, tornando-o mais justo e acessível. São diretrizes para dar sequência ao programa e promover a inclusão social no mercado de trabalho das pessoas com TEA, construindo soluções e serviços para ampliar o exercício da cidadania”.

Nesta quarta, o colegiado também deu aval ao PL 448/2025 – da vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). A matéria sugere permitir prioridade no atendimento de pessoas encaminhadas pelo Conselho Tutelar em órgãos públicos da capital paulista. A ideia é que situações emergenciais que demandam resposta rápida, como casos de violência, abuso, abandono, risco iminente à integridade física e psicológica, possam ter acolhimento institucional sem burocracia. 

“A atuação plena e eficaz muitas vezes é prejudicada pela morosidade no atendimento prestado pelos órgãos públicos da rede de proteção. No desempenho de suas funções, os conselheiros tutelares frequentemente enfrentam dificuldades para garantir o acesso imediato a serviços essenciais, como saúde, assistência social, educação e segurança”, cita o autor no Projeto de Lei.

A reunião também decidiu pelo apensamento de duas matérias que tramitam na Casa. Isso acontece quando dois textos apresentam propostas semelhantes e são unificados em um mesmo projeto. Foi o caso do PL 1310/2025 – do vereador Dr. Murillo Lima (PP). 

A iniciativa trata da visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em UBSs (Unidades Básicas de Saúde), hospitais públicos e privados. O projeto de Murillo Lima foi apensado ao PL 85/2024, do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que possui o mesmo teor. 

Outros temas

A reunião da CCJ também aprovou o parecer pela legalidade do PL 1112/2025 – do vereador Marcelo Messias (MDB). A proposta prevê a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica – chamada de ISS Verde, pelo autor. 

Também passou pela CCJ, nesta tarde, o PL 1392/2025 – da vereadora Amanda Paschoal (PSOL). A matéria propõe a Campanha Permanente de Doação de Sangue para Animais Domésticos, denominado Pet Solidário. A proposta será destinada à manutenção de bancos de sangue veterinários e atendimentos nos Hospitais Veterinários Públicos da cidade.

Outra matéria que teve o parecer pelo apensamento aprovado foi o PL 1408/2025 – do vereador Gilberto Nascimento (PL). O texto quer cobrar multa de pessoas que portam ou usam entorpecentes em ambientes públicos da cidade. A proposta foi unificada ao PL 317/2025, do vereador João Jorge (MDB) – que trata de assunto similar. 

A reunião da CCJ, que pode ser vista aqui, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Adrilles Jorge (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Os vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Luna Zarattini (PT), Lucas Pavanato (PL) e Thammy Miranda (PSD) também registraram presença.

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sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo