A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que prevê o direito de mulheres e pessoas idosas ou com deficiência desembarcarem fora das paradas de ônibus no período noturno. O texto altera a Lei do Atendimento Prioritário. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, já aprovada pelo Senado. Ela destacou que o projeto é compatível com valores e princípios previstos na Constituição. “A medida busca reforçar a proteção da segurança, da dignidade, da liberdade de locomoção e da igualdade material de grupos que podem estar mais expostos a riscos no deslocamento urbano noturno”, ressaltou. “A previsão de desembarque em local mais seguro, no período noturno, constitui medida legislativa voltada à redução de vulnerabilidades concretas, sem estabelecer privilégio incompatível com a isonomia” disse a relatora. Segurança do usuárioO projeto aprovado também altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar que estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam políticas que aumentem a segurança do usuário do transporte público intermunicipal e interestadual, especialmente no período noturno. Próximos passosComo não foi alterado na Câmara e tramitou em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

sourceCom informações da Câmara dos Deputados