09/07/2026 - 11:23  

Erika Kokay: texto garante direitos fundamentais da população trans

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/25, que criminaliza a transfobia. A prática é definida, no texto, como qualquer conduta discriminatória, ofensiva, vexatória ou violenta contra pessoas transgênero ou travestis. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Se houver emprego de violência física, a pena aumenta para de 4 a 8 anos de reclusão e, se a conduta resultar em morte, pode chegar a 30 anos de reclusão. Entre as ações condenadas estão:

• ofensas verbais ou escritas de cunho discriminatório;
• discriminação no acesso a serviços públicos ou privados;
• exclusão de espaços educacionais, profissionais ou sociais;
• incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero; e
• agressões físicas ou psicológicas motivadas por identidade de gênero.

ParecerOs parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta, que foi apresentada à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ). Na avaliação de Erika, o projeto garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais da população transgênero. “Casos recentes demonstram a necessidade de medidas legislativas mais severas para coibir os discursos de ódio e os atos discriminatórios contra essa comunidade”, afirmou. “A punição adequada é essencial para avançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, acrescentou Erika. Situação atualAtualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2019, a homofobia e a transfobia são equiparadas ao crime de racismo. Em 2023, a Corte estendeu a equiparação também à injúria racial, permitindo a punição de ofensas individuais. Próximos passosA proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcelo Oliveira

sourceCom informações da Câmara dos Deputados