09/07/2026 - 18:18  

Albuquerque: o abastecimento com pessoas a bordo é operação que envolve riscos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que estabelece norma geral de segurança para abastecimento de aeronaves em solo. O objetivo é garantir que essas operações sigam estritamente as regras definidas pela autoridade de aviação civil. O relator na comissão, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação do texto. “O abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana”, afirmou o relator no parecer aprovado. A proposta aprovada altera o Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplina o tema de forma técnica. “A medida confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor”, disse o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta. Próximos passosO projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RMEdição – Roberto Seabra

sourceCom informações da Câmara dos Deputados