A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga instituições financeiras a prestarem orientação individualizada a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida em situação de inadimplência ou risco de inadimplência.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), para o Projeto de Lei 10077/18, do ex-deputado Walter Alves (RN). O substitutivo altera a Lei 11.977/09, que trata do programa habitacional.
“A alternativa proposta substitui a lógica de ampliação de subsídios financeiros por mecanismos de transparência, informação e orientação aos beneficiários dos contratos habitacionais”, afirmou Kim Kataguiri.
Os bancos deverão fornecer de forma clara e gratuita:
Além disso, as instituições terão que apresentar simulações que permitam comparar os efeitos financeiros das alternativas disponíveis, incluindo impactos no valor das prestações, saldo devedor e prazo de amortização.
O texto original de Walter Alves previa o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular para subsidiar as renegociações.
O relator, no entanto, optou por focar na transparência para não comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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sourceCom informações da Câmara dos Deputados
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