15/06/2026 - 12:58  

Reimont: medida permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos (conhecido como Disque 100) na legislação federal. O objetivo é transformar o canal de denúncias, que hoje funciona com base em normas administrativas do Poder Executivo, em um serviço obrigatório e permanente da União. O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 8462/17, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT). O texto aprovado atualiza a proposta original e adequa o serviço a legislações recentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). "Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais", justificou o relator. EstatísticasSegundo estatísticas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citadas pelo relator, o Disque 100 abriu 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. O maior volume de vítimas concentra-se entre crianças, idosos e pessoas com deficiência. Diretrizes e funcionamentoA proposta prevê que o Disque 100 deve operar 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, recebendo, registrando e encaminhando denúncias de violações aos órgãos competentes. O texto assegura legalmente:

• sigilo absoluto da identidade do denunciante;
• acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência;
• articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Foco em vulnerabilidadesO substitutivo detalha situações e grupos que devem ter monitoramento prioritário do serviço, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa. Próximos passosA matéria tramita em caráter conclusivo e passará agora pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem - Emanuelle BrasilEdição - Marcia Becker

sourceCom informações da Câmara dos Deputados