14/08/2025 - 15:35  

Julio Cesar Ribeiro, relator do projeto de lei

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atuação de influenciadores mirins (com idade inferior a 16 anos). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto aprovado exige autorização judicial para que crianças atuem nas plataformas digitais. O projeto equipara a atividade de influenciador ao trabalho artístico realizado por crianças, para o qual é exigida autorização judicial. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta, ao emitir a autorização, o juiz deve avaliar, entre outros critérios, se a atividade não compromete a frequência e o desempenho escolar, bem como a saúde física e mental da criança ou adolescente. O projeto também determina que a carga máxima dedicada à atividade não pode exceder a 4 horas diárias. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O relator acredita que a atividade de influenciador mirim deve ser exercida com algumas salvaguardas. "Rotinas, comportamentos e padrões de consumo são moldados para fins comerciais, podendo sobrepor interesses econômicos aos direitos da criança e gerar, no futuro, constrangimentos ou prejuízos reputacionais", afirmou. Caderneta de poupançaJulio Cesar Ribeiro fez algumas alterações no texto original, em uma delas determina que 50% da renda gerada pelo influenciador mirim seja depositada em caderneta de poupança, a qual somente poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. Nesse ponto, a versão original previa depósito de toda a renda do influenciador. Ribeiro também retirou trecho que previa uma série de penalidades para quem descumprisse as regras. O projeto original, entre outras penas, fixava prisão de um a quatro anos para quem explorasse o trabalho de influenciadores mirins sem autorização judicial. ResponsabilizaçãoO texto aprovado atribui aos pais a responsabilidade por apresentar a autorização judicial do influenciador aos provedores de internet. Esses devem identificar o conteúdo produzido ou protagonizado por um influenciador mirim. Caso seja divulgado conteúdo feito por criança sem autorização judicial, caberá ao Ministério Público notificar os pais e os provedores para que o material seja removido até que sejam cumpridas as regras. Próximos passosA proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Pierre Triboli

sourceCom informações da Câmara dos Deputados