Ouvir esta notícia Pausar leitura A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo promove na próxima quinta-feira (28/5) a Audiência Pública para avaliar as metas fiscais da capital paulista relacionadas ao 1º quadrimestre de 2026 (janeiro a abril).

A prestação de contas, apresentada pela Secretaria Municipal da Fazenda, atende ao disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a Prefeitura demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre do ano.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Sancionada em 4 de maio de 2000 e mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 é um importante instrumento de regulamentação das finanças públicas. O objetivo da medida é garantir a transparência da gestão pública, estabelecendo prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que acontece sempre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Como acompanhar e participar da audiência

Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. Para isso, acompanhe a agenda e todas as instruções para participar de forma virtual no hotsite de Audiências Públicas.

O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Sala Oscar Pedroso Horta, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.

Serviço:Audiência Pública da Comissão de Finanças e OrçamentoTema: Metas fiscais do 1º quadrimestre de 2026Data: 28/5Horário: 10hTransmissão: Sala Oscar Pedroso Horta e redes sociais da CMSPInformações: financas@saopaulo.sp.leg.br

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sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo