23/07/2026 - 09:03  

Mudança não permite que esses honorários sejam penhorados para pagar dívidas

Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472/26, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. Na prática, isso significa que esse dinheiro passa a ser classificado como essencial para a sobrevivência do profissional. Por isso, esses valores não podem ser penhorados para pagar dívidas e devem ter preferência nos pagamentos, inclusive em casos de falência e de recuperação judicial. A norma muda o Estatuto da Advocacia. Projeto aprovado na CâmaraA nova norma teve origem no Projeto de Lei 850/23, do Senado, aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Da Agência Senado Edição - Natalia Doederlein

sourceCom informações da Câmara dos Deputados