A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (20/5), em primeiro turno de votação, o PL (Projeto de Lei) 388/2026. A proposta do Executivo trata da revalorização das tabelas do regime de remuneração por subsídio do quadro técnico da GCM (Guarda Civil Metropolitana). A votação ocorreu de forma simbólica. A bancada do PSOL se posicionou contrariamente.

Na matéria, a Prefeitura explica que o PL promove “a valorização dos profissionais integrantes do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana por meio da ampliação dos percentuais decorrentes das promoções verticais, bem como pelo aperfeiçoamento da estrutura remuneratória final da carreira”.

Ainda de acordo com o texto do governo, a medida se “fundamenta no reconhecimento da relevância estratégica das funções de comando e liderança, essenciais para a coordenação das equipes e o fortalecimento institucional da corporação, tudo com vistas a assegurar a prestação de um serviço público de segurança urbana cada vez mais eficiente e qualificado”.

O projeto substitui as tabelas do anexo II da Lei 17.812, de 9 de junho de 2022. A tabela “A” trata dos servidores efetivos, que são divididos em quatro níveis da carreira. As funções também estão separadas por graus – que vão de A a L. Já a tabela “B” está relacionada aos servidores admitidos estáveis e não estáveis.

Discussão

Integrantes da GCM e do sindicato da categoria acompanharam os discursos da galeria do Plenário 1° de Maio. Com cartazes, eles pediram mais valorização a todos e se manifestaram entre as falas dos parlamentares. 

A bancada do PSOL entende que o texto precisa ser aprimorado para a segunda e definitiva votação. A sigla quer a valorização de todos os níveis da corporação. De acordo com o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), a cidade conta com 7,1 mil GCMs para uma população de 12 milhões de habitantes.

“Todos vão ganhar o RGA (Reajuste Geral Anual), que foi votado nesta Casa. Mas, se formos falar em termos inflacionários, os GCMs vão ter o 4,6% do RGA este ano. Depois, falam em valorização. Porém, que valorização é essa? Os que estão no Nível I não vão ter valorização nenhuma, nível que conta com cerca de 5 mil GCMs”, falou o parlamentar..

Vespoli ainda citou as demais categorias. “O Nível II vai ter uma valorização de 1,33%, que atinge 1,5 mil GCMs. Isso não é valorização. O Nível III vai ter 5,38% e atinge cerca de 340 GCMs. O Nível IV vai ter 9,28% e vai atingir 34 GCMs. Vai ter a valorização de apenas 7% da categoria toda. 93% vão ficar sem valorização. Eu não estou contra os 7%, mas queremos equidade para valorizar os outros”.

Os parlamentares do PT também ressaltaram a necessidade de equiparação dos reajustes. A bancada reivindica melhorias na matéria para a próxima fase de discussão. O vereador João Ananias (PT) afirmou que é favorável a todo reajuste salarial. “Queremos que todos ganhem bem, queremos o aumento linear, que seja igual para todos. É isso que vamos defender. Também queremos que seja reaberto o plano de carreira porque isso faz a diferença na vida dos trabalhadores”. 

O vereador Kenji Ito (PODE) se posicionou favoravelmente à proposta. Ele disse que a Prefeitura tem investido em segurança pública. “Essa proposta que veio para reequilibrar a porcentagem que foi dada em 2022 e não houve benefício para todo mundo. Então, o prefeito Ricardo Nunes, sensivelmente, atendeu à pauta da categoria para tentar reequilibrar. Obviamente, é preciso mais e eu me comprometo junto com o líder do governo e o presidente da Casa para conversar pessoalmente com o prefeito para dar o melhor para os GCMs”.

Também a favor do projeto, o vereador Major Palumbo (PP) disse que o PL é importante. Para ele, a proposta demanda ampla discussão entre os parlamentares. “Para que tenhamos um ponto de equilíbrio, trazer as demandas que chegam do sindicato e da própria GCM para melhorar o projeto para a segunda votação”.

Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que na proposta aprovada em 2022 houve a valorização apenas de uma parte da categoria. “Foi valorizada boa parte da categoria, inclusive a parte inicial da carreira que não tinha atratividade porque o salário era muito baixo. Mas, também houve uma parte da carreira que ficou sem um reajuste significativo. Então, estamos fazendo esta correção de uma parte da GCM neste projeto. Sem dúvida nenhuma, todos querem uma valorização linear”.

Riva também esclareceu que todos os níveis vão receber o RGA e o percentual de valorização de cada classe. “O RGA vale para todos e tem a valorização da carreira que vai ser dentro do plano de carreira de cada categoria”. O líder do governo também disse que o projeto será debatido em audiência na semana que vem. 

“Vamos trazer o Executivo para explicar o projeto porque também tem o impacto orçamentário. Com muita responsabilidade, vamos ouvir o sindicato, trazer a resposta do Executivo e ver o que podemos melhorar”, falou Fabio Riva.

Durante a sessão, o 1° vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), que presidiu os trabalhos desta quarta, informou que a Comissão de Administração Pública discutirá a proposta em uma Audiência Pública na próxima quinta-feira (28/5). O local e o horário ainda serão definidos.

“Aqui é a casa do debate, da democracia. O Parlamento paulistano representa o povo da cidade. São vários partidos. Temos a oposição e a situação para discutir esse projeto tão importante que faz a correção para parte da GCM que não havia sido beneficiada em projetos anteriores”, disse ele.

O 1º vice-presidente afirmou que a Casa vai discutir eventuais ajustes na proposta para a segunda votação. “Vamos melhorar o projeto para atender mais GCMs. Temos também a audiência pública no dia 28 de maio e a votação em segunda discussão será no dia 3 de junho”.

Projetos de vereadores

Depois da aprovação do PL do Executivo, os parlamentares votaram e aprovaram mais 47 propostas de vereadores da Casa. “Projetos em todas as áreas, todas as pautas. Eu destaco o projeto da vereadora Amanda Vettorazzo que passou em primeira votação e quando passar em segunda e virar lei, a Prefeitura de São Paulo poderá promover internações compulsórias ou involuntárias daqueles dependentes químicos que não têm mais condições e discernimento de decidir por si só os rumos da sua vida. A Prefeitura vai poder tirar esses dependentes químicos das ruas e fazer a internação para a recuperação deles”, explicou João Jorge..

“Eu e o presidente Ricardo Teixeira, quando estamos na Presidência, somos democráticos. Nossa função é fazer a Casa fluir e andar, e dar ao vereador o que é mais sagrado para ele: voz. Quando os vereadores falam, eles representam um segmento da sociedade. Nós queremos garantir sempre o direito à fala do vereador”, finalizou o 1° vice-presidente.

Confira a lista dos demais projetos aprovados:

– PL 261/2026 – vereador Fabio Riva (MDB)

Altera a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 41/2025 – vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e outros vereadores

Altera a Política Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 264/2013 – vereadores João Ananias (PT), Silvinho Leite (UNIÃO), e ex-vereador Reis (PT)

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder licença ao servidor público responsável por pessoas com necessidades especiais sem prejuízo de remuneração, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 26/2021 – vereadores Ricardo Teixeira (UNIÃO), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Edir Sales (PSD)

Dispõe sobre a alteração de condição de arruamento para praça a área localizada à Rua Litio – Mooca, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivos da CCJ e da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente).

– PL 630/2022 – vereador Jair Tatto (PT)

Denomina o Centro Cultural São Paulo como “Centro Cultural São Paulo – Rolando Boldrin”.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 145/2024 – vereador Marcelo Messias (MDB)

Institui o programa “A Saúde Começa Pela Boca” na rede municipal de ensino do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 182/2024 – vereadora Luana Alves (PSOL)

Institui o Programa Municipal de Combate ao Racismo Religioso no município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 228/2024 – vereadores Edir Sales (PSD), Thammy Miranda (PSD) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições educacionais pública e privada em conceder condições especiais para acesso e formação de pessoas portadores de deficiência intelectual, bem como, àquelas doenças conhecidas como neuroatípicas, denominada Lei Davi Vilarino, e fixa outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da Comissão De Administração Pública).

– PL 1434/2025 –  vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Altera a denominação do logradouro público municipal da “Rua João de Barros”, codlog 102334, para “Rua do Samba da Barra Funda”, no Distrito Santa Cecília, na Subprefeitura da Sé.

Fase da discussão: 2ª 

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 603/2024 – vereador Celso Giannazi (PSOL)

Acrescenta à denominação do Parque do Bixiga o nome Zé Celso Martinez Corrêa.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 50/2025 – vereador Rubinho Nunes (UNIÃO)

Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 133/2025 – vereadora Sonaira Fernandes (PL)

Autoriza o poder Executivo a criar o “Disque Pró-Vida” no município de São Paulo

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 192/2025 – vereadores Thammy Miranda (PSD) e André Santos (REPUBLICANOS)

Institui no município de São Paulo o Programa Mulher Protegida, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 245/2025 – vereador Alessandro Guedes (PT)

Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 492/2025 – vereadora Simone Ganem (PODE)

Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 658/2025 – vereador Dr. Murillo Lima (PP)

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros de utilidade pública no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 693/2025 – vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre a utilização de dispositivos sonoros internos nos veículos de transporte público coletivo para informar pessoas com deficiência visual sobre os pontos de parada.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 705/2025 – vereadora Renata Falzoni (PSB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o uso do “Cordão AVC Estrela” para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral – AVC no município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 775/2025 – vereadora Cris Monteiro (NOVO) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Oficinas de Educação Financeira no âmbito do município de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 804/2025 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Denomina “Praça 18 de Maio – Dia Nacional de Combate e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a área pública inominada localizada na Avenida José Joaquim Seabra, esquina com Rua Venâncio Flores e Rua Emília Paulista, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 823/2025 – vereador Nabil Bonduki (PT)

Denomina como Beco do Aprendiz o logradouro público localizado nas imediações da Rua Belmiro Braga e Padre João Gonçalves Braga, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1059/2025 – vereadora Keit Lima (PSOL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o Dia Municipal de Combate à Gordofobia no município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 1391/2025 – vereadores Silvinho Leite (UNIÃO) e Thammy Miranda (PSD)

Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 9/2026 – vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Institui a declaração de cidades-irmãs entre os municípios de São Paulo e Addis Ababa, na República Democrática Federal da Etiópia, e dá outras providências

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 250/2022 – vereadora Sandra Santana (MDB) e outros vereadores

Declara o circo patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria simples.

– PDL 136/2025 – vereador Isac Félix (PL)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao sr. Júlio César Guia Pereira Filho, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 8/2026 – vereador George Hato (MDB)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Cristiano Buerger Filho e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 18/2026 – vereador André Santos (REPUBLICANOS)

Concede o Título de Cidadão Paulistano ao professor doutor Arlindo Philippi Junior.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PR 47/2025 – Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica

Altera o inciso V do Art. 39 e o inciso V do Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. [Atualiza a nomenclatura e amplia as competências da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica.]

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1431/2025 – vereador João Jorge (MDB)

Altera a denominação da Praça Maria Silvia Doria para Praça Maria Carolina Doria e da Ponte Transamérica, localizada no Distrito Santo Amaro, que passa a denominar-se Ponte Sylvia Doria.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 617/2024 – vereador Hélio Rodrigues (PT)

Denomina-se como Praça Vereador José Laurindo de Oliveira o espaço público inominado situado na SQL 189.082.0001, entre a Rua Jacintho Pereira e a Rua José Moreira Fraga, no Distrito do Jaraguá.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 183/2026 – vereador Roberto Trípoli (PV)

Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no município de São Paulo.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 888/2025 – vereador Gabriel Abreu (PODE)

Denomina a praça compreendida na Rua Davi Banderali entre os números 386-400, no Conjunto Habitacional Padre Manoel de Paiva e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

– PL 47/2025 – vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Keit Lima (PSOL)

Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Fase da votação: 1ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 306/2019 – vereadora Rute Costa (PL)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa de pedestres nos locais de templo de qualquer culto.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PDL 35/2026 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Concede Salva de Prata em homenagem ao departamento de jornalismo da Record.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 122/2025 – vereador Major Palumbo (PP)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao excelentíssimo senhor general de exército Pedro Celso Coelho Montenegro e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 155/2026 – vereador Silvão Leite (UNIÃO)

Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira, o viaduto localizado sobre a Avenida Hebe Camargo, na altura da Rua Pasquale Gallupi, na Comunidade de Paraisópolis, zona sul de São Paulo.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples

– PL 1172/2025 – vereador Sargento Nantes (PP)

Institui a modalidade de atendimento por vídeo (videochamada) como ferramenta complementar no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas centrais de atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1126/2025 – vereadora Janaina Paschoal (PP)

Estabelece a majoração das multas previstas na lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do município de São Paulo, acresce infrações à referida norma e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PDL 25/2026 – vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO)

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Carlos Lothar Kautza e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PDL 30/2026 – ex-vereador Paulo Frange (MDB)

Concede a honraria Salva de Prata ao Grupo Fleury, em celebração ao seu centenário e pelos relevantes serviços prestados à saúde e à ciência.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 900/2024 – vereador Sidney Cruz (MDB)

Altera a lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia do Ciclismo Paulistano, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PDL 120/2025 – vereador Dr. Milton Ferreira (PODE)

Dispõe sobre outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao sr. Ademir Cândido da Silva, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.

– PL 765/2025 – vereadores Ely Teruel (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Combate à Diabetes Animal, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março, e dá outras providências.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.

– PDL 5/2026 – ex-vereador Adilson Amadeu (UNIÃO)

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem ao Escritório Edgard Leite Advogados Associados (ELAA).

Discussão e votação únicas

Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara

– PL 433/2023 – vereadora Luna Zarattini (PT)

Dispõe sobre a disponibilização de serviços veterinários nos CTAS que contam com canis, para atendimento de animais de companhia da população em situação de rua.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (21/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível aqui.

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sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo