As vereadoras e os vereadores de São Paulo aprovaram em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (19/08), o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 606/2026. A proposta do Executivo sugere medidas para facilitar acordos para o pagamento de dívidas tributárias. A votação foi simbólica, sem registro nominal no painel eletrônico. A matéria seguiu para sanção da Prefeitura. 

Ainda na sessão desta quarta, foram aprovados o PL 526/2026, também do Executivo, e propostas de parlamentares e da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica.

Dívidas tributárias 

O Projeto de Lei que prevê a Transação Tributária por Adesão foi  proposto para incentivar a quitação dos débitos fiscais. De acordo com o Executivo, o texto permitirá que contribuintes e município encontrem soluções para negociar os valores devidos na dívida ativa e a concessão de descontos. 

A matéria passou em primeiro turno em 5 de agosto. Na ocasião, as bancadas do PSOL e do PT se posicionaram contrariamente. Já a vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção.

Segundo a justificativa da Prefeitura, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.

Entre a primeira e a segunda votações, o PL passou por duas audiências públicas. O primeiro debate, em 11 de agosto, foi da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa). A outra discussão – agendada pela Comissão de Finanças e Orçamento – aconteceu na terça-feira (18/08).

Discussão

O vereador Alessandro Guedes (PT), líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, abriu a discussão desta tarde. Ele lembrou que a bancada foi contra o PL no primeiro turno, porém, de acordo com o parlamentar, ajustes no texto aprimoraram a proposta. Guedes justificou o posicionamento favorável da sigla na votação final. “O governo garantiu audiências públicas, debateu com a sociedade. Nós entendemos junto com a equipe técnica que o projeto, de fato, foi melhorado, não em todos os pontos, mas melhorou em um contexto geral”.

Alessandro Guedes destacou algumas alterações apresentadas no texto substitutivo. O vereador citou a permissão para que todos os devedores de dívida ativa participem da transação por adesão ao retirar a menção “ao contencioso judicial economicamente relevante”. 

“Esses avanços que surgiram com os debates com a sociedade levaram a nossa equipe e a nossa bancada a pensar que é possível votar favoravelmente ao projeto”, disse Guedes.

A vereadora Janaina Paschoal (PP), vice-líder do partido na Casa, contribuiu com o debate. Ela também falou sobre as mudanças feitas no Projeto de Lei. “Afastaram todas as referências aos grandes devedores ou aos débitos relevantes. Não fixaram um prazo para realização desses acordos, mas o líder do governo disse que esse prazo será de 30 dias. Uma vez realizadas as burocracias, vão abrir esse prazo para que os devedores com débitos judicializados compareçam ao governo para poder fazer uso desse benefício”.

A parlamentar ainda destacou a principal diferença entre o texto inicial e o final. “O desconto aumentou significativamente. Na primeira versão fazia a atualização da Taxa Selic pelo IPCA, subtraia e na diferença se aplicava o desconto, que era de 95%. Agora não. Agora, faz-se a atualização pela Taxa Selic na esteira das decisões do Supremo Tribunal Federal e aplica-se o desconto de 90% para quem paga à vista. Depois, escalonadamente para quem pagar parcelado. É uma diferença significativa no que vai entrar nos cofres públicos”.

Já a vereadora Renata Falzoni (PSB) afirmou que é necessário fazer a cobrança dos devedores. A parlamentar sugeriu que o parcelamento da dívida vá além do limite desta gestão. “Afinal de contas, são dívidas que são anteriores a essa gestão. Se cobrarmos tudo agora, não sobra nada para a próxima gestão”.

Falzoni demonstrou preocupação com outras dívidas não tributárias incluídas no texto do projeto. “Por exemplo, multas ambientais e multas de trânsito. Não sabemos o que virá no edital do Fique em Dia, o que é fundamental. Só podemos supor que haverá um benefício para desmatadores e para criminosos de trânsito. Isso é uma coisa muito preocupante”.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) ressaltou a importância das duas audiências públicas realizadas. Para ele, os debates equilibram os objetivos do Executivo, do Legislativo paulistano e da população. “Isso refletiu no substitutivo, em que incluímos a reabertura do programa Fique em Dia – um programa que já tem tido sucesso na cidade de São Paulo, que dá oportunidade a pessoas físicas e jurídicas de ficarem com as contas em dia”.

Sobre a “transação excepcional”, ele disse que a iniciativa é um “instrumento de exceção”. “O passivo judicial é submetido ao risco específico do próprio município. Não é porque o município autua o contribuinte que há 100% de certeza de que a liquidez é certa. Muitas vezes, esse contribuinte também contesta as ações da municipalidade. E esses processos se arrastam por muitos anos. Agora, temos uma lacuna legal para ter a oportunidade de trazer aos cofres públicos um recurso”.

Após a votação simbólica, a líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves, reconheceu que o projeto avançou. No entanto, o partido encaminhou voto contrário ao texto. “Apesar da boa intenção do projeto, nós temos medo que ele sirva, mesmo que não seja a intenção, de estímulo para os grandes devedores não pagarem suas dívidas ou demorarem para pagar suas dívidas”.

Luana também afirmou que não ficou claro no texto de onde o Poder Público vai tirar – sob o ponto de vista orçamentário – os descontos que foram concedidos, ainda que tenha sido uma decisão do STF. “Apesar de a Prefeitura estar cumprindo uma decisão do STF, para nós não ficou claro de onde vai tirar esse valor que os empresários vão pagar menos”.

Novo cargo e valorização de carreira

Também apresentado na Câmara pelo Executivo, o PL 526/2026 propõe a criação do QPMA (Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente), de cargos e da valorização remuneratória no QGAS (Quadro de Gestão Administrativa Superior). A proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários dos vereadores Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Lucas Pavanato (PL), Guilherme Corrêa (UNIÃO) e Janaina Paschoal (PP).

Segundo a justificativa do governo municipal, o objetivo do PL é criar o QPMA, mediante a transferência da carreira e dos cargos de Analista de Meio Ambiente – atualmente integrantes do QDHS (Quadro de Desenvolvimento Humano e Social).

“A medida justifica-se pelas particularidades da carreira de Analista de Meio Ambiente, cujas atribuições possuem natureza técnica e finalística própria, substancialmente distinta das demais carreiras integrantes do QDHS, notadamente em razão de sua atuação nas atividades de planejamento, fiscalização, licenciamento, monitoramento e gestão ambiental”, explicou a Prefeitura no texto do projeto.

Em relação ao QGAS, a proposta cria cargos de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional e a revalorização das Tabelas do Regime de Remuneração por Subsídio da respectiva carreira.

De acordo com a Prefeitura, a medida “decorre da necessidade de conferir maior atratividade aos concursos públicos destinados à carreira de APDO, cujos profissionais desempenham funções estratégicas para o fortalecimento da capacidade institucional, o aperfeiçoamento da gestão pública e a implementação de políticas voltadas à eficiência administrativa e à modernização dos serviços prestados à população”.

Durante a fase de discussão da matéria, Luana Alves disse que inicialmente o PL era apenas voltado à carreira dos analistas ambientais, mas foi incluído um tema diferente no texto. A bancada se posicionou favoravelmente à proposta.

“É um artigo para autorização para terceirização dos serviços contábeis da Prefeitura. É muito ruim colocar um tema diferente do original. Algo que a Prefeitura não quer colocar em um projeto diferente e coloca em um PL que tem consenso na Casa. Isso é um desrespeito do ponto de vista democrático com os vereadores”, falou Luana. 

A vereadora Janaina Paschoal também fez considerações sobre a inclusão de um assunto distinto na matéria. “Se nós aprovarmos o projeto como está, estamos autorizando as várias pastas do Poder Executivo a contratar serviço de contabilidade autônoma. Agora, se nós estamos melhorando as condições dos técnicos administrativos, inclusive dos contadores, dos órgãos públicos municipais, se estamos criando outra carreira pública, como é que nós vamos autorizar que toda e cada pasta do Executivo terceirize o serviço contábil?”.

Outra dúvida observada pela vereadora é em relação ao custo dessa terceirização. “Eu não tenho uma visão ideológica de demonização do que é privado. Mas, eu tenho uma preocupação enorme com a saúde dos cofres públicos. Não basta nós trabalharmos, como fizemos agora, para arrecadar recursos. Nós temos que ter cuidado para não gastar indevida e excessivamente”.

Já a vereadora Renata Falzoni afirmou que as contratações para a Secretaria do Verde e Meio Ambiente estão previstas para a partir de 2027. “Esse artigo que a gente pretende mudar é para que as contratações sejam para agora. É muito urgente estabelecer que os novos funcionários sejam contratados imediatamente”.

O 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), que conduziu a Sessão Plenária desta quarta-feira, considera importantes os projetos que valorizam os servidores públicos municipais. “É nossa obrigação fazer essa valorização dos servidores, pois eles são bem formados, estudados e preparados. Se nós não fizermos essa valorização, eles vão embora para iniciativa privada e nós perdemos. Então, tudo o que pudermos fazer para valorizá-los, nós faremos”.

Além das propostas da Prefeitura, o Plenário aprovou projetos de vereadores. Confira abaixo os itens que avançaram na Casa:

– PL 69/2026 – vereadores Renata Falzoni (PSB), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, realizado, anualmente, no último domingo de maio.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 155/2026 – vereador Silvão Leite (UNIÃO)

Denomina Viaduto José Maria Lacerda Oliveira, o viaduto localizado sobre a Avenida Hebe Camargo, na altura da Rua Pasquale Gallupi, na Comunidade de Paraisópolis, zona sul de São Paulo.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 622/2024 – vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Gilberto Nascimento (PL)

Dispõe sobre a isenção de pagamento do preço pela utilização de vagas do Sistema de Estacionamento Rotativo – Zona Azul pelos oficiais de justiça.

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 143/2025 – vereadora Simone Ganem (PODE) e outros parlamentares

Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no município de São Paulo.

Fase da discussão:  2ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 709/2025 – vereadores André Santos (REPUBLICANOS) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.

Fase da discussão:  2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1077/2025 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL) e outros parlamentares

Institui a obrigatoriedade de fixação de placas informativas sobre o direito de mulheres, idosos e pessoas com deficiência descerem fora dos pontos de ônibus em local visível nas paradas e linhas de ônibus da cidade de São Paulo.

Fase da discussão:  2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 1136/2025 – vereadora Keit Lima (PSOL)

Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências.

Fase da discussão:  2ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PL 1154/2025 – vereadora Sonaira Fernandes (PL) e outros parlamentares

Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais e/ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – Tea, no município de São Paulo.

Fase da discussão:  2ª

Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).

– PR 47/2025 – Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica

Altera o inciso V do Art. 39 e o inciso V do Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. [Atualiza a nomenclatura e amplia as competências da Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica.]

Fase da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

– PL 120/2023 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Dispõe sobre a implementação de senhas com avisos sonoros em repartições públicas e privadas, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.

Fase da discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 684/2024 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento do Trabalho Voluntário Religioso e Social nos Presídios.

Fase da discussão:  1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 164/2025 – vereadores Dra. Sandra Tadeu (PL) e Marcelo Messias (MDB)

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês de fevereiro como o Mês de Conscientização ao Luto Perinatal e dá outras providências.

Fase da discussão:  1ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

– PL 444/2025 – vereadora Rute Costa (PL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia da Hinologia Cristã”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase da discussão 2ª

Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).

Próxima Sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (25/08), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Confira aqui a íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.

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sourceCom informações da Câmara Municipal de São Paulo