O Projeto de Lei 260/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui um protocolo nacional de atendimento humanizado para mulheres em situação de violência. O protocolo deverá ser adotado obrigatoriamente pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher e por qualquer unidade policial que realize esse tipo de atendimento. O objetivo é garantir acolhimento digno e proteção integral às vítimas. A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e outros parlamentares.

Diretrizes

O projeto estabelece como princípios do atendimento:

• respeito à dignidade da pessoa humana;
• igualdade de gênero;
• sigilo das informações;
• rapidez no atendimento;
• escuta ativa e acolhedora; e
• proteção integral da vítima e de seus dependentes.

Etapas do atendimento

O protocolo prevê um fluxo padronizado de atendimento, incluindo:

• recepção e acolhimento imediato, em ambiente reservado, longe do agressor, com prioridade para atendimento por policiais do sexo feminino;
• escuta e registro do relato com postura empática, evitando que a vítima precise repetir sua história a diferentes servidores, garantindo a transcrição fiel do depoimento e a proteção de seus dados;
• avaliação imediata do risco de novas agressões e encaminhamento rápido para medidas protetivas de urgência; e
• encaminhamento da vítima para serviços de saúde, abrigamento e transporte seguro, quando necessário.

Se aprovadas e transformadas em lei, as medidas passarão a configurar diretrizes gerais a serem adaptadas pelos estados e pelo Distrito Federal às realidades locais.

Barreiras

Luiz Couto afirma que, apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, ainda existem desafios a serem superados para garantir o atendimento eficiente e humanizado nas delegacias. “A depender do acolhimento, a mulher em situação de violência definirá se dará continuidade ao registro da ocorrência ou se desistirá diante de barreiras institucionais e emocionais”, diz o parlamentar. Ele acrescenta que as práticas diferenciadas entre as unidades policiais dos diversos estados geram discrepâncias no acolhimento e na proteção às vítimas.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

sourceCom informações da Câmara dos Deputados