O Projeto de Lei 709/26 prevê a renegociação de dívidas atrasadas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida abrange contratos até o segundo semestre de 2024 que estejam em fase de cobrança administrativa ou de execução judicial. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Fies para prever, também, novas rodadas de renegociação a cada 24 meses. A adesão aos acordos poderá ser feita sem taxas, em plataformas digitais ou presencialmente nos bancos.
O texto garante benefícios adicionais para estudantes inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar de até três salários mínimos ou residentes nas regiões Norte e Nordeste. Para esses grupos, os percentuais de redução das dívidas atrasadas serão aumentados em dez pontos percentuais.
Para os débitos com mais de 360 dias de atraso, o projeto autoriza a liquidação em parcela única com desconto de 99% nos encargos moratórios e 50% nos juros. Há também a opção de parcelamento da dívida em até 150 meses. As dívidas com atraso entre 90 e 359 dias poderão ser quitadas à vista, com 92% de desconto nas multas, ou divididas em até 120 prestações. Para contratos em dia, a proposta concede desconto de 15% na liquidação antecipada do saldo.
Autor do projeto, o deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) disse que a taxa de inadimplência do Fies atingiu 59,3% no final de 2025. Segundo ele, a situação afeta mais de 1,2 milhão de estudantes e egressos, envolvendo mais de R$ 17,9 bilhões. “Manter mais de um milhão de cidadãos sob severa restrição de crédito e com dívidas impagáveis não apenas compromete a dignidade e a capacidade deles, mas também impõe um freio à recuperação econômica”, afirmou o deputado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
sourceCom informações da Câmara dos Deputados
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