Apesar das críticas, a Corte deu prazo para que o governo ajuste o processo e reforce os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), em julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não conseguir pagar a dívida, o governo federal poderá ser obrigado a assumir os pagamentos.
O principal ponto levantado pelo TCU é que o plano de recuperação financeira dos Correios teria sido aprovado sem análises técnicas consideradas suficientes para medir os riscos da operação.
Segundo o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma avaliação detalhada sobre a viabilidade das metas e estimativas de receita previstas no plano.
O ministro afirmou que órgãos do governo, como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), fizeram análises superficiais.
De acordo com o TCU, isso pode representar descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações que possam afetar as contas públicas.
Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios. Em dificuldades financeiras, a estatal aparece desde 2024 na lista de alto risco do TCU.
Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal. O governo ainda precisará garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano em funcionamento.
O TCU demonstrou preocupação com a possibilidade de os Correios não conseguirem cumprir as obrigações financeiras previstas. Nesse cenário, a União poderia ter de assumir novos custos para evitar o colapso da operação.
Os ministros do tribunal alertaram que o risco não fica restrito aos Correios, mas pode atingir diretamente as contas públicas.
Isso acontece porque a União entrou como garantidora da dívida. Assim, caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.
O tribunal também apontou que o governo não avaliou adequadamente a real capacidade de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal.
Para o TCU, houve demora do governo em agir diante da crise financeira da estatal, mesmo após alertas anteriores sobre a deterioração das contas da empresa.
Apesar das críticas, o tribunal não anulou o plano de reestruturação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e controle.
O governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação.
Os Correios também deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, mostrando:
Segundo o TCU, o objetivo é aumentar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação da estatal.
Além do monitoramento, o tribunal decidiu abrir um processo separadamente para investigar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pelo Tesouro Nacional.
A análise poderá avaliar se houve falhas técnicas, omissões ou irregularidades na condução do processo.
Dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Empresa pública federal responsável pelos serviços postais no país, os Correios não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar. No entanto, a estatal enfrenta dificuldades financeiras nos últimos anos.
O TCU destacou que a empresa acumula passivos elevados e problemas contábeis considerados relevantes.
Um dos pontos criticados pelo tribunal é justamente o fato de os Correios continuarem classificados como estatal “não dependente”, mesmo precisando de empréstimos garantidos pelo governo federal para manter suas operações e executar o plano de recuperação financeira.
sourceCom informações da Agência Brasil
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