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Início - Brasil - Comissão aprova projeto que proíbe agressor de mulher de ser nomeado ou participar de licitação

Comissão aprova projeto que proíbe agressor de mulher de ser nomeado ou participar de licitação

RedacaoBy Redacaoagosto 13, 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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13/08/2025 – 11:56  

Michel / Câmara dos Deputados

Delegada Ione recomedou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o Estado de nomear para cargo público, por cinco anos, pessoa condenada em caráter definitivo por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O condenado também não poderá participar de licitações ou assinar contratos com a administração pública por até cinco anos, prazo que será definido com base na gravidade do crime cometido.
A proposta foi aprovada conforme recomendação da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Ela apresentou um substitutivo ao PL 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que insere as medidas na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei autônoma.
“Se queremos um Estado íntegro e respeitador da moralidade, não podemos admitir que pessoas responsáveis por crimes que afrontam um bem jurídico tão relevante mantenham relações funcionais ou contratuais com o Estado”, disse Ione.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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