Em reunião na tarde desta quarta-feira (3/9), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo apreciou a legalidade de projetos em tramitação no Legislativo paulistano de autoria dos parlamentares.
Dos 52 itens da pauta, 39 foram analisados pelo colegiado. São projetos que propõem medidas de proteção aos animais, assistência à saúde e segurança pública. Há ainda matérias que sugerem denominações a espaços municipais e concessão de títulos e honrarias.
Também nesta quarta, a Comissão deu aval à criação de três novas frentes parlamentares. Uma delas, proposta pelos vereadores Sargento Nantes (PP) e Fabio Riva (MDB) no PR (Projeto de Resolução) 51/2025, trata da Defesa dos Direitos do Consumidor e da Economia Popular.
Já a do vereador Alessandro Guedes (PT) e com a coautoria de outros oito parlamentares da Casa – apresentada no PR 56/2025 – é sobre a Defesa do Esporte e do Futebol de Várzea na cidade de São Paulo.
A terceira é a Frente Parlamentar Antirracista, dos vereadores João Ananias (PT), Dheison Silva (PT) e Keit Lima (PSOL). O texto está protocolado no PR 61/2025.
Proibição de pancadões
Entre os projetos que tiveram o parecer de legalidade aprovado está o PL (Projeto de Lei) 121/2025, dos vereadores vereadores Kenji Ito (PODE) e Rubinho Nunes (UNIÃO). O projeto proíbe eventos irregulares denominados como “pancadão, fluxo, revoada e similares”.
Segundo a justificativa dos parlamentares, “a falta de fiscalização e controle adequado resultam no funcionamento de estabelecimentos em desacordo com as normas de segurança e higiene, colocando em risco a saúde e a segurança de quem participa desses eventos”.
Embora o projeto tenha recebido o aval da CCJ, a matéria dividiu opiniões. O vereador Alessandro Guedes (PT) e a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionaram contrários.
Tarifa Zero
Outro projeto que avançou na Comissão foi o PL 250/2025. A matéria estende o benefício da tarifa zero nos ônibus municipais a todos os moradores da capital com renda familiar mensal de até um salário mínimo e meio e inscritos no NIS (Número de Identificação Social). A medida vale para todos os dias da semana.
O autor do Projeto de Lei é vereador Alessandro Guedes (PT). Na justificativa, ele destaca que “esse projeto vai alcançar a quem mais precisa, considerando que as periferias concentram a maior parte dos moradores que necessitam obrigatoriamente de utilizar os coletivos e pagar tarifas que comprometem parte significativa da renda familiar para deslocarem para seus trabalhos”.
Armas de Choque
A regulamentação para utilização de arma de choque pelos Agentes Municipais de Trânsito, proposta pelo vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) no PL 298/2025, também recebeu o aval da CCJ. O texto do projeto prevê que “a promoção dos treinamentos e a avaliação técnica individual serão de responsabilidade do órgão responsável pela fiscalização de trânsito municipal”.
Para Teixeira, o uso dos dispositivos reforça a segurança dos servidores e da própria comunidade – evitando agressões aos servidores que atuam nas ocorrências e garantindo a segurança das pessoas.
Confinamento de animais
Da vereadora Simone Ganem (PODE), o PL 241/2025 teve o parecer de legalidade aprovado. O projeto proíbe o confinamento de animais na capital. Segundo a justificativa da parlamentar, confinar os bichos caracteriza violência, já que ao aprisioná-los a liberdade é violada.
“Os animais devem ser livres de fome e sede, de desconforto, de dor, de ferimentos e outras ameaças à sua saúde, livres para expressar seu comportamento natural e livres de medo e estresse”, observou a Ganem.
Combate ao terrorismo
O PL 76/2025 – dos vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO) e Rubinho Nunes (UNIÃO) – propõe a exoneração de servidores públicos efetivos ou comissionados que participem de eventos ou manifestações que apoiem e incitem atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade.
O texto recebeu cinco votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. O relator da matéria, vereador Lucas Pavanato (PL), defendeu a legalidade do Projeto de Lei. “O projeto é bem específico sobre as condutas que são ligadas ao terrorismo, e apologia ao terrorismo é crime”.
A vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção. Ela justificou a decisão. “Nós podemos debater, conversar e aprimorar o texto, mas eu vou me abster. Eu não me sinto confortável em dar ok a um projeto sobretudo com terminologias tão abertas”.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) não concordou com a proposta. “É um PL que visa perseguir os servidores municipais que participam de atos políticos. Por isso, eu voto contrário à legalidade”.
Participaram da reunião da CCJ os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Confira a íntegra da reunião aqui.
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