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Início - São Paulo - Capital - Avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente serão debatidos em simpósio na Câmara

Avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente serão debatidos em simpósio na Câmara

RedacaoBy Redacaosetembro 16, 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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Banner em fundo bege com texto em preto e logos coloridos; botão vermelho escrito “Saiba mais”. Contém informações sobre o simpósio dos 35 anos do ECA, com data, local e programação do evento. Texto: "Simpósio comemorativo - 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 13 de outubro de 2025. Câmara Municipal de São Paulo. Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista – São Paulo. Salão Nobre (8º andar). Credenciamento: das 9h30 às 10h00. Abertura: das 10h00 às 10h30. Painéis com palestras: das 10h30 às 16h30".
Os 35 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) serão tema central de um simpósio promovido pelo Celeg (Centro de Estudos Legislativos) da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de São Paulo, no próximo dia 13 de outubro (segunda-feira). O evento reunirá especialistas, autoridades e sociedade civil para debater os avanços, desafios e perspectivas.

Criado por meio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é a legislação que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes em todo o país, de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, estabelecendo-os como sujeitos de direitos em desenvolvimento, com proteção integral e prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado.

Além disso, o ECA também organiza o Sistema de Garantia de Direitos, prevendo instrumentos de proteção e medidas socioeducativas, responsabilização por ação ou omissão em casos de violação de direitos, e articulação operacional entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

O simpósio abordará os seguintes temas:

  • Responsabilidade do Poder Público e a Doutrina da Proteção Integral;
  • Direitos à educação, saúde e assistência social;
  • Sistema de Justiça e garantias de acesso a direitos;
  • Avanços legislativos e normativos;
  • Desafios atuais: violência, proteção e mundo digital.

As inscrições já estão abertas e o certificado de participação só será emitido para os que se inscreverem para participar presencialmente. O evento terá transmissão pelo canal Câmara São Paulo no YouTube.

 

Serviço:
Simpósio Comemorativo – 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Data: 13/10
Horário: 9h30 às 16h30
Local: Salão Nobre – 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo

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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo

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