07/10/2025 – 11:07
Lei dispensa reavaliação periódica de pessoas com deficiência permanente
As comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família realizam audiência pública conjunta, na Câmara dos Deputados, para discutir denúncias de descumprimento da Lei 15.157/2025, que dispensa a reavaliação periódica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de pessoas com deficiência permanente e irreversível. A reunião será realizada no plenário 7, às 16 horas.
O debate foi proposto pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE). Ela diz que há diversas reclamações de que o INSS estaria exigindo reavaliações médicas de segurados com deficiência, em desacordo com o que determina a legislação.
Clarissa Tércio afirma que a exigência indevida dessas perícias “viola direitos assegurados por lei, gera constrangimento e compromete a efetividade das políticas públicas voltadas à inclusão e à dignidade das pessoas com deficiência”.
A audiência deve reunir representantes do governo federal, do INSS, de entidades da sociedade civil e especialistas da área para discutir medidas que garantam o cumprimento integral da norma e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Da Redação – MO
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Com informações da Câmara dos Deputados
