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Início - Brasil - Comissão aprova projeto que exige informações sobre crime de prevaricação em prédios públicos

Comissão aprova projeto que exige informações sobre crime de prevaricação em prédios públicos

RedacaoBy Redacaooutubro 13, 2025Nenhum comentário2 Mins Read
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13/10/2025 – 15:25  

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Deputado Luiz Gastão, relator na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2576/15, que torna obrigatória a divulgação das condutas que configuram o crime de prevaricação em locais de atendimento ao público da administração pública.
O texto aprovado segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
O crime de prevaricação ocorre quando um funcionário público retarda, deixa de praticar ou pratica indevidamente um ato para satisfazer interesse pessoal. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Fiscalização
O texto aprovado, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), exige que quadros, placas, cartazes ou letreiros eletrônicos sejam afixados em local visível para detalhar as ações que configuram o crime. Nestes mesmos locais, deverá constar o telefone direto do responsável para avaliar e investigar a conduta dos servidores. Segundo o autor, o objetivo é tornar o cidadão um fiscal do cumprimento da lei.
Relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) recomendou a aprovação do projeto. Gastão afirmou que o texto respeita princípios constitucionais e do direito.
Por fim, a proposta estabelece que o descumprimento da medida sujeita o responsável direto pelo funcionamento do serviço a responder pelo crime de prevaricação.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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