Na reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo desta quarta-feira (26/11), os vereadores que integram o colegiado incluíram na pauta de discussão 43 itens. Destes, 34 foram apreciados.
Das propostas analisadas, está o PL (Projeto de Lei) 1432/2025 – protocolado na Casa pela Prefeitura. A matéria prevê a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no distrito da Bela Vista, região central da cidade. O texto avançou no colegiado e seguiu para a primeira fase de votação do Plenário.
O projeto deve beneficiar casas de espetáculos como o Teatro Bibi Ferreira, localizado na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio. O local acumula dívidas junto à Prefeitura e pode ter as atividades encerradas. De acordo com a presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB), disse que a instituição não fez os pedidos anuais de isenção do imposto nos últimos anos.
“Os administradores do Teatro Bibi Ferreira, por exemplo, pelo o que foi noticiado na imprensa, teriam perdido o prazo para a solicitação e apresentação de documentos para a isenção do imposto. Por isso, nós estamos aprovando esse projeto para preservar esse importante equipamento da cidade. Vamos trabalhar para isso”, falou Sandra Santana, que além de destacar a importância da proposta, convocou uma Audiência Pública para a próxima sexta-feira (28/11), no Salão Nobre do Palácio Anchieta, para debater o assunto junto à comunidade.
Na pauta da audiência também será discutido o PL 1446/2025 – outro item que recebeu o aval do colegiado nesta quarta. A matéria trata da emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia – ou edificações -, bem como sobre os procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da administração pública municipal direta e indireta.
O objetivo do Executivo é aprimorar o procedimento declaratório previsto no COE (Código de Obras e Edificações), promovendo celeridade, modernização e segurança jurídica na expedição de documentos.
Inspetoria GCM
A CCJ também avaliou de forma positiva o PL 1411/2025, da Mesa Diretora do Legislativo paulistano. A matéria prevê o reembolso ao Poder Executivo municipal das despesas materiais, operacionais e de pessoal relativas aos servidores da Guarda Civil Metropolitana lotados para atuação na Icam (Inspetoria da Câmara Municipal de São Paulo).
De acordo com o relator, vereador Silvão Leite (UNIÃO), o projeto estabelece que o número de servidores e os parâmetros para a efetivação do reembolso serão definidos em convênio ou instrumento bilateral análogo a ser firmado entre a Câmara Municipal de São Paulo e a Prefeitura da capital paulista. “Será de extrema importância. O reembolso vai observar os limites previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estar condicionado à vigência do convênio ou instrumento bilateral”.
Prêmio Celso Athayde
Entre os projetos de autoria dos parlamentares da Casa, o PR (Projeto de Resolução) 96/2025, apresentado pelo vereador Silvão Leite (UNIÃO), também avançou. A proposta cria o Prêmio Celso Athayde para homenagear personalidades e entidades que se destacaram na promoção do empreendedorismo social e da cultura periférica.
O autor do projeto explica que a escolha do nome “Celso Athayde” para a premiação oficial da Câmara Municipal de São Paulo não é casual. Para ele, a escolha é o reconhecimento de uma trajetória que se mistura com a luta pela dignidade e pelo empoderamento das periferias brasileiras.
Athayde participou do movimento hip-hop no final da década de 1980, estabelecendo conexões entre o Rio de Janeiro e São Paulo ao empresariar grupos icônicos – como os Racionais MC’s. Em 1997, fundou a Cufa (Central Única das Favelas), organização que se tornou uma das maiores do país, promovendo educação, esporte e cultura nas periferias urbanas.
“Celso Athayde é um símbolo de resiliência e inovação social, tendo superado uma infância marcada pela extrema pobreza e pela vida nas ruas, tornando-se um líder que transformou suas vivências em ações concretas de impacto”, justificou Silvão.
Proteção Animal
O colegiado aprovou ainda o parecer de legalidade do PL 531/2022. Apresentado pelo vereador Luiz Proteção Animal (PODE), a matéria trata da utilização de coletes balísticos para cães da GCM em operações com alta periculosidade.
Na justificativa do texto, o parlamentar explicou a necessidade de os animais terem proteção adequada. “O colete balístico é utilizado em vários países como item de proteção fundamental para a integridade física e respeito com esses bravos servidores”.
Participaram a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), o vice-presidente, vereador Thammy Miranda (PSD), e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (Republicanos), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Clique aqui e veja a íntegra da discussão.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
